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Cancelamento de voos pela TAP
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral Algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento
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Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho
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Centros de Abate Animal - Matadouros
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Voto de louvor pelo ato de heroísmo do tenente-coronel Arnaud Beltrame
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Sobre "Preparação da próxima época de incêndios"
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Acidentes com equídeos na via pública
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores
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Acolhimento Familiar e Apadrinhamento Civil
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Entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital Caixa Económica Montepio Geral
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Não aplicação da taxa de bonificação nas pensões de trabalhadores com longas carreiras contributivas
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Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros
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Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por...
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Escola Básica da Arrentela, Seixal
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Laboratórios e unidades de investigação sem dinheiro para comprar material
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EN17 [Estrada da Beira]
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Estado das vias férreas
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Voto de saudação e da comemoração do Dia Internacional de Síndrome de Down [CDS-PP; PSD; PS]
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Voto de Congratulação pelo sobreiro “Assobiador” de águas de moura premiado como árvore europeia do ano [PS; PEV; CDS-PP; PSD]
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Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte
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Estado das vias férreas no distrito de Aveiro
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Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Doutor João Calvão da Silva [PSD; PS; CDS-PP]
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Atrasos no IMT
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Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão de Vinhas (VITIS)
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Investigadores impedidos de assinar contratos de bolsa
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Cartão de Identificação Eleitos Locais
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Infiltração de água prejudica trabalho a agentes da PSP em esquadra de Rio Tinto
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IMI Centros Históricos
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IMI Centros Históricos
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Alunos da EB 2,3 e Secundária de Rebordosa (Paredes) almoçam em cantina onde cai água da chuva
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Isenção de IRC da Associação Mutualista Montepio
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Rotura no Serviço de Urgência de Pediatria do HESE, E.P.E.
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Condições de trabalho e de atendimento na Conservatória do Registo de Veículos, no Porto
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Voto de Pesar e Condenação pela morte de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes [BE; PAN; PSD; PS; CDS-PP; PEV; PCP]
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Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo
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Voto de Pesar pelo falecimento de Stephen Hawking [PAR; PSD; PS; BE; CDS-PP; PCP; PEV; PAN]
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Novo posto da GNR da Moita
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Novo posto da GNR da Moita
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Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira
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Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário
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Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adopte as medidas ...
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Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo
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Obras Urgentes na Ponte 25 de Abril
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Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva
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Obras Urgentes na Ponte 25 de Abril
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Risco de queda dos sinos do Palácio Nacional de Mafra
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Recomendações do Parlamento Europeu para o setor da apicultura
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Chuva dentro da USF Coimbra Centro
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Esquadra da PSP de Arroios
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Números da criminalidade na cidade de Lisboa
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Planos de segurança das infraestruturas aeroportuárias (sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 134/2017, de 28 de Junho de 2017)
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Planos de segurança das infraestruturas aeroportuárias (sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 134/2017, de 28 de Junho de 2017)
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Coletes balísticos fora de prazo
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Linha da Beira Alta
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Cuidados de Saúde Familiar no concelho de Vila Nova de Poiares
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Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a ...
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Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho
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Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de S...
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Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos o...
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Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geoestratégica e geopolítica daquela Região Aut...
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Situação dos detentores de grau de Bacharel
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Transporte fluvial entre Lisboa e a margem sul do Tejo
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Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, que "aprova os concursos de recrutamento de professores"
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Situação dos docentes em Mobilidade Estatutária
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Acesso aos medicamentos para a Hepatite C
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Cedência do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo à Câmara Municipal de Odivelas
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Degradação e abandono do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo
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Falhas na organização e funcionamento dos serviços consulares no RU
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Encerramento do Centro de Acolhimento Temporário - Benjamim, da APPACDM de Viana do Castelo
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Encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal
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Degradação e abandono do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo
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Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em t...
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Falta de médico na extensão de saúde do Chouto, Chamusca
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Instalações da GNR, na Moita
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Novo Aumento dos Pagamentos em Atraso nos Hospitais EPE
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Poluição no rio Nabão
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar
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66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
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66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequest...
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Contratos simples com Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo autorizados a receber alunos de famílias carenciadas
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Nova Ligação Ferroviária a Sines
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Obras na Escola Secundária de Penalva do Castelo
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Portugal Ventures
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Instalações em Espinho do Instituto da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional
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Escolas Padre Francisco Soares e Madeira Torres (Torres Vedras)
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Voto de Pesar pelo Falecimento de Miguel Roquette [CDS-PP; PSD]
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Ausência de refeições escolares aos alunos da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, ilha do Corvo (Açores)
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Ausência de refeições escolares aos alunos da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, ilha do Corvo (Açores)
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Dúvidas relativas à 'Campanha de limpeza de matos 2018'
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Dúvidas relativas à 'Campanha de limpeza de matos 2018'
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Escola Básica com 2.º e 3.º ciclos de Moura
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Requalificação do parque escolar
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Sistema de mobilidade do Mondego
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Sistema de mobilidade do Mondego
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Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento qu...
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Recomenda ao Governo que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade
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Centro Educativo Dr. Alberto Souto
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Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima
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Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
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Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018
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Círculo Eleitoral
