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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral Algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores
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Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros
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Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por...
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Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte
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Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo
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Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira
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Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário
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Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adopte as medidas ...
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Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo
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Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva
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Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a ...
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Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho
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Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de S...
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Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos o...
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Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geoestratégica e geopolítica daquela Região Aut...
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Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em t...
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar
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Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento qu...
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Recomenda ao Governo que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade
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Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima
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Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
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Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018
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Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa
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Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do DL 57/2017
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Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar
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Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes
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Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português
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Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo
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Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra
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Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralimpicos iguais aos atletas olímpicos
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Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses
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Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais
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Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha
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Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um Arquivo Sonoro Nacional
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Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa eco-escolas
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Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017,...
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Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018
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Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2015
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Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil
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Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrad...
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Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020
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Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de ava...
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Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro regressem ao te...
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Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a ...
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Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo...
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Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo
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Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qu...
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Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017
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Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar...
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Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola
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Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na “Ponte da Chamusca”
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Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma camp...
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios
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Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior
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Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais
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Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil
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Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios
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Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017
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Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015
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Recomenda ao Governo que inclua no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial o fado, o cante alentejano e a dieta mediterrânica
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Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2015
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Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente
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Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nom...
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Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem
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Recomenda ao Governo que introduza na contrataçâo pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares
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Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios
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Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses
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Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado ap...
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a dominuição do peso das mochilas escolares [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN]
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Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de ...
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Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e protecção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores
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Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37
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Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios
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Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores
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Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em ...
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Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais
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Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público
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Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a s...
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Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar (PSD, PS, BE, CDS-PP)
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Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água
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Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira
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Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas
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Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos
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Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos e...
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Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada
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Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto
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Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias e serviços e bens essenciais (BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN)
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Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP)
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Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da Escola El 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto
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Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos pra...
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Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situaçõ...
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Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medid...
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Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local
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Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Códig...
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Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibi...
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Regime do Canal Parlamento,do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)
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Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no D...
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Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
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Círculo Eleitoral
