Projeto de Lei 368/XIII

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Projetos de Lei

Sexta, 06 Janeiro 2017 21:06

Altera o Decreto-Lei n.º 57/2016, - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do Artigo 23.º (Norma Transitória)

Projetos de Lei

Apreciação Parlamentar 56/XIII

Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, que "aprova os concursos de recrutamento de professores"

Projeto de Lei 796/XIII

66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequest...

Projeto de Lei 789/XIII

Criação da Ordem dos Assistentes Sociais

Projeto de Lei 788/XIII

12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários

Projeto de Lei 787/XIII

45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Proce...

Projeto de Lei 786/XIII

4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Projeto de Lei 785/XIII

3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")

Projeto de Lei 784/XIII

2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")

Projeto de Lei 783/XIII

6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Projeto de Lei 772/XIII

2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de ...

Projeto de Lei 762/XIII

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima

Projeto de Lei 761/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de Março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna)

Projeto de Lei 758/XIII

Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV]

Projeto de Lei 746/XIII

Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa

Projeto de Lei 745/XIII

1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença

Projeto de Lei 744/XIII

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

Projeto de Lei 743/XIII

Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 741/XIII

Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitaçã...

Projeto de Lei 737/XIII

Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores

Projeto de Lei 711/XIII

Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus

Projeto de Lei 689/XIII

Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 686/XIII

Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o...

Projeto de Lei 685/XIII

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV]

Projeto de Lei 674/XIII

1.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da ...

Projeto de Lei 673/XIII

Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior

Apreciação Parlamentar 52/XIII

Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão"

Projeto de Lei 642/XIII

Criação da Ordem dos Fisioterapeutas

Projeto de Lei 617/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Projeto de Lei 616/XIII

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Apreciação Parlamentar 44/XIII

Decreto-lei nº 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Projeto de Lei 573/XIII

Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem co...

Projeto de Lei 571/XIII

Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro – Lei de Enquadramento Orçamental

Projeto de Lei 565/XIII

Direitos das pessoas doentes em fim de vida

Projeto de Lei 564/XIII

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinho...

Projeto de Lei 558/XIII

Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio

Projeto de Lei 557/XIII

Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis

Projeto de Lei 535/XIII

Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecim...

Projeto de Lei 528/XIII

Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Lei 527/XIII

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Lei 526/XIII

Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Lei 522/XIII

Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16...

Projeto de Lei 521/XIII

Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condiç...

Projeto de Lei 518/XIII

Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado

Apreciação Parlamentar 34/XIII

Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que “ Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017”

Projeto de Lei 480/XIII

Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa

Projeto de Lei 479/XIII

Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de...

Projeto de Lei 478/XIII

Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n....

Projeto de Lei 470/XIII

Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal

Projeto de Lei 469/XIII

Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais

Projeto de Lei 467/XIII

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de ...

Projeto de Lei 466/XIII

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)

Projeto de Regimento 1/XIII

Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência

Projeto de Lei 456/XIII

Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas

Projeto de Lei 455/XIII

Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009,...

Projeto de Lei 454/XIII

Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)

Projeto de Lei 453/XIII

Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

Projeto de Lei 449/XIII

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança ...

Projeto de Lei 448/XIII

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercializaçã...

Projeto de Lei 447/XIII

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portuga...

Projeto de Lei 446/XIII

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado med...

Projeto de Lei 445/XIII

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de pr...

Projeto de Lei 444/XIII

Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financ...

Projeto de Lei 443/XIII

Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobi...

Projeto de Lei 431/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e...

Inquérito Parlamentar 6/XIII

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingos [PSD; CDS-PP]

Projeto de Lei 417/XIII

6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude

Projeto de Lei 411/XIII

Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira

Projeto de Lei 392/XIII

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consi...

Projeto de Lei 391/XIII

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões

Projeto de Lei 388/XIII

Procede eliminação da Portaria que aumentou o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos

Projeto de Lei 387/XIII

Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Projeto de Lei 386/XIII

Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidad...

Projeto de Lei 385/XIII

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora ...

Projeto de Lei 384/XIII

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Projeto de Lei 373/XIII

Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros qu...

Projeto de Lei 368/XIII

Inquérito Parlamentar 5/XIII

Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, ...

Projeto de Lei 365/XIII

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção des...

Projeto de Lei 352/XIII

Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e estabelecendo limites remuneratórios

Projeto de Lei 351/XIII

Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas

Projeto de Lei 339/XIII

1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT [PS, BE, CDS-PP,...

Projeto de Lei 331/XIII

Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos part...

Projeto de Lei 322/XIII

Cria a Conta de Gestão Florestal

Projeto de Lei 318/XIII

Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores

Projeto de Lei 316/XIII

Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

Projeto de Lei 306/XIII

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo

Projeto de Lei 304/XIII

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os par...

Projeto de Lei 300/XIII

Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD; CDS)

Projeto de Lei 299/XIII

Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)

Apreciação Parlamentar 20/XIII

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos 〖n.〗^os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da L...

Apreciação Parlamentar 18/XIII

Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 ...

Projeto de Lei 293/XIII

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

Projeto de Lei 275/XIII

Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma

Projeto de Deliberação 12/XIII

Delibera a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (Banif) (PSD, CDS-PP)

Inquérito Parlamentar 4/XIII

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco (PSD; CDS-PP)

Projeto de Lei 263/XIII

Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário

Projeto de Lei 248/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabal...