Projeto de Resolução 1269/XIII

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Projetos de Resolução

Quinta, 25 Janeiro 2018 23:13

Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

Projetos de Resolução

Projeto de Resolução 1458/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral Algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento

Projeto de Resolução 1452/XIII

Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores

Projeto de Resolução 1444/XIII

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros

Projeto de Resolução 1440/XIII

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por...

Projeto de Resolução 1435/XIII

Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte

Projeto de Resolução 1424/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo

Projeto de Resolução 1415/XIII

Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira

Projeto de Resolução 1402/XIII

Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário

Projeto de Resolução 1400/XIII

Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adopte as medidas ...

Projeto de Resolução 1399/XIII

Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo

Projeto de Resolução 1398/XIII

Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva

Projeto de Resolução 1397/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a ...

Projeto de Resolução 1395/XIII

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho

Projeto de Resolução 1392/XIII

Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de S...

Projeto de Resolução 1391/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos o...

Projeto de Resolução 1390/XIII

Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geoestratégica e geopolítica daquela Região Aut...

Projeto de Resolução 1384/XIII

Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em t...

Projeto de Resolução 1374/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar

Projeto de Resolução 1362/XIII

Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento qu...

Projeto de Resolução 1359/XIII

Recomenda ao Governo que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade

Projeto de Resolução 1360/XIII

Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima

Projeto de Resolução 1357/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Projeto de Resolução 1356/XIII

Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018

Projeto de Resolução 1355/XIII

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

Projeto de Resolução 1354/XIII

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do DL 57/2017

Projeto de Resolução 1350/XIII

Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar

Projeto de Resolução 1336/XIII

Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes

Projeto de Resolução 1334/XIII

Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português

Projeto de Resolução 1331/XIII

Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo

Projeto de Resolução 1325/XIII

Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra

Projeto de Resolução 1318/XIII

Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralimpicos iguais aos atletas olímpicos

Projeto de Resolução 1315/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses

Projeto de Resolução 1314/XIII

Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais

Projeto de Resolução 1313/XIII

Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha

Projeto de Resolução 1311/XIII

Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um Arquivo Sonoro Nacional

Projeto de Resolução 1295/XIII

Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa eco-escolas

Projeto de Resolução 1291/XIII

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017,...

Projeto de Resolução 1277/XIII

Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018

Projeto de Resolução 1274/XIII

Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2015

Projeto de Resolução 1273/XIII

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil

Projeto de Resolução 1272/XIII

Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrad...

Projeto de Resolução 1269/XIII

Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

Projeto de Resolução 1260/XIII

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de ava...

Projeto de Resolução 1256/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro regressem ao te...

Projeto de Resolução 1254/XIII

Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a ...

Projeto de Resolução 1232/XIII

Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo...

Projeto de Resolução 1231/XIII

Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo

Projeto de Resolução 1229/XIII

Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qu...

Projeto de Resolução 1227/XIII

Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017

Projeto de Resolução 1211/XIII

Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar...

Projeto de Resolução 1195/XIII

Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola

Projeto de Resolução 1167/XIII

Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na “Ponte da Chamusca”

Projeto de Resolução 1160/XIII

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma camp...

Projeto de Resolução 1149/XIII

Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios

Projeto de Resolução 1148/XIII

Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior

Projeto de Resolução 1147/XIII

Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais

Projeto de Resolução 1146/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil

Projeto de Resolução 1145/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios

Projeto de Resolução 1144/XIII

Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017

Projeto de Resolução 1141/XIII

Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015

Projeto de Resolução 1140/XIII

Recomenda ao Governo que inclua no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial o fado, o cante alentejano e a dieta mediterrânica

Projeto de Resolução 1139/XIII

Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2015

Projeto de Resolução 1133/XIII

Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente

Projeto de Resolução 1128/XIII

Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nom...

Projeto de Resolução 1127/XIII

Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem

Projeto de Resolução 1117/XIII

Recomenda ao Governo que introduza na contrataçâo pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares

Projeto de Resolução 1105/XIII

Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios

Projeto de Resolução 1096/XIII

Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses

Projeto de Resolução 1093/XIII

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado ap...

Projeto de Resolução 1088/XIII

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a dominuição do peso das mochilas escolares [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN]

Projeto de Resolução 1086/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de ...

Projeto de Resolução 1078/XIII

Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca

Projeto de Resolução 1065/XIII

Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e protecção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores

Projeto de Resolução 1064/XIII

Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37

Projeto de Resolução 1062/XIII

Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios

Projeto de Resolução 1055/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores

Projeto de Resolução 1054/XIII

Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em ...

Projeto de Resolução 1049/XIII

Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais

Projeto de Resolução 1048/XIII

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público

Projeto de Resolução 1047/XIII

Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a s...

Projeto de Resolução 1014/XIII

Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar (PSD, PS, BE, CDS-PP)

Projeto de Resolução 995/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água

Projeto de Resolução 985/XIII

Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

Projeto de Resolução 976/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas

Projeto de Resolução 975/XIII

Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos

Projeto de Resolução 969/XIII

Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos e...

Projeto de Resolução 968/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada

Projeto de Resolução 967/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 950/XIII

Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias e serviços e bens essenciais (BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN)

Projeto de Resolução 949/XIII

Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP)

Projeto de Resolução 918/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da Escola El 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 905/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos pra...

Projeto de Resolução 904/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situaçõ...

Projeto de Resolução 903/XIII

Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medid...

Projeto de Resolução 902/XIII

Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

Projeto de Resolução 895/XIII

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Códig...

Projeto de Resolução 891/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibi...

Projeto de Resolução 888/XIII

Regime do Canal Parlamento,do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Resolução 885/XIII

Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no D...