Projeto de Resolução 1269/XIII

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Projetos de Resolução

Quinta, 25 Janeiro 2018 23:13

Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

Projetos de Resolução

Projeto de Resolução 1933/XIII

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema in...

Projeto de Resolução 1932/XIII

Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados

Projeto de Resolução 1928/XIII

Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia

Projeto de Resolução 1891/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário

Projeto de Resolução 1880/XIII

Recomenda ao Governo o reforço e requalificação urgentes de valências do Hospital Dr. Francisco Zagalo

Projeto de Resolução 1879/XIII

Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução 1872/XIII

Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do Seguro Escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor

Projeto de Resolução 1870/XIII

Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal

Projeto de Resolução 1867/XIII

Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vitimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018

Projeto de Resolução 1853/XIII

Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima

Projeto de Resolução 1850/XIII

Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação

Projeto de Resolução 1847/XIII

Combate à sinistralidade rodoviária

Projeto de Resolução 1846/XIII

Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água

Projeto de Resolução 1819/XIII

Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e económicas na Venezuela regressem ao território ...

Projeto de Resolução 1817/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 d...

Projeto de Resolução 1805/XIII

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré-graduado; que diligencie junto da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, com vista à cri...

Projeto de Resolução 1804/XIII

Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços público...

Projeto de Resolução 1803/XIII

Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal

Projeto de Resolução 1802/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locai...

Projeto de Resolução 1801/XIII

Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família

Projeto de Resolução 1800/XIII

Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade

Projeto de Resolução 1793/XIII

Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada

Projeto de Resolução 1792/XIII

Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado

Projeto de Resolução 1789/XIII

Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade

Projeto de Resolução 1788/XIII

Recomenda ao Governo a criação do Registo Nacional de Esclerose Múltipla (RNEM)

Projeto de Resolução 1765/XIII

Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta

Projeto de Resolução 1748/XIII

Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do país

Projeto de Resolução 1746/XIII

Recomenda ao Governo que disponibilize todos os meios financeiros necessários para a execução urgente da totalidade das obras necessárias na Escola Básica e Secundária de Rebordosa, Paredes, de modo a...

Projeto de Resolução 1745/XIII

Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel

Projeto de Resolução 1744/XIII

Recomenda a Aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as prestações de serviços nas atividades de produção agrícola, a partir de 1 de janeiro de 2018

Projeto de Resolução 1743/XIII

Construção de um novo Hospital em Barcelos

Projeto de Resolução 1737/XIII

Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar

Projeto de Resolução 1736/XIII

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que regulem o ensino doméstico, no respeito da liberdade e direitos das famílias

Projeto de Resolução 1734/XIII

Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017

Projeto de Resolução 1733/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar

Projeto de Resolução 1732/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães

Projeto de Resolução 1731/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 1711/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona

Projeto de Resolução 1708/XIII

Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de i...

Projeto de Resolução 1706/XIII

Recomenda ao Governo que cumpra o Acordo de Concertação Social e que em sede de comissão permanente proponha medidas no âmbito da legislação laboral

Projeto de Resolução 1704/XIII

Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas

Projeto de Resolução 1699/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens

Projeto de Resolução 1695/XIII

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astro-turismo nas regiões do interior de Portugal

Projeto de Resolução 1694/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

Projeto de Resolução 1690/XIII

Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com Fundos do Portugal 2020

Projeto de Resolução 1689/XIII

Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR

Projeto de Resolução 1688/XIII

Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa

Projeto de Resolução 1687/XIII

Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa

Projeto de Resolução 1605/XIII

Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados, e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e agentes locais dos vári...

Projeto de Resolução 1584/XIII

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis pa...

Projeto de Resolução 1583/XIII

Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizado...

Projeto de Resolução 1582/XIII

Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado

Projeto de Resolução 1577/XIII

Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e ag...

Projeto de Resolução 1571/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga

Projeto de Resolução 1569/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa

Projeto de Resolução 1562/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane

Projeto de Resolução 1561/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento

Projeto de Resolução 1525/XIII

Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

Projeto de Resolução 1524/XIII

Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os Riscos Psicossociais e os Problemas de Saúde Psicológica no Trabalho

Projeto de Resolução 1517/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego

Projeto de Resolução 1511/XIII

Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas

Projeto de Resolução 1510/XIII

Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do Rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro

Projeto de Resolução 1504/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto, bem com...

Projeto de Resolução 1501/XIII

Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH

Projeto de Resolução 1494/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o Porto de Portimão

Projeto de Resolução 1487/XIII

Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral

Projeto de Resolução 1477/XIII

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda

Projeto de Resolução 1476/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizad...

Projeto de Resolução 1458/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral Algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento

Projeto de Resolução 1452/XIII

Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores

Projeto de Resolução 1444/XIII

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros

Projeto de Resolução 1440/XIII

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por...

Projeto de Resolução 1435/XIII

Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte

Projeto de Resolução 1424/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo

Projeto de Resolução 1415/XIII

Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira

Projeto de Resolução 1402/XIII

Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário

Projeto de Resolução 1400/XIII

Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adopte as medidas ...

Projeto de Resolução 1399/XIII

Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo

Projeto de Resolução 1398/XIII

Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva

Projeto de Resolução 1397/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a ...

Projeto de Resolução 1395/XIII

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho

Projeto de Resolução 1392/XIII

Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de S...

Projeto de Resolução 1391/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos o...

Projeto de Resolução 1390/XIII

Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geoestratégica e geopolítica daquela Região Aut...

Projeto de Resolução 1384/XIII

Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em t...

Projeto de Resolução 1374/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar

Projeto de Resolução 1362/XIII

Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento qu...

Projeto de Resolução 1359/XIII

Recomenda ao Governo que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade

Projeto de Resolução 1360/XIII

Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima

Projeto de Resolução 1357/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Projeto de Resolução 1356/XIII

Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018

Projeto de Resolução 1355/XIII

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

Projeto de Resolução 1354/XIII

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do DL 57/2017

Projeto de Resolução 1350/XIII

Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar

Projeto de Resolução 1336/XIII

Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes

Projeto de Resolução 1334/XIII

Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português

Projeto de Resolução 1331/XIII

Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo

Projeto de Resolução 1325/XIII

Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra

Projeto de Resolução 1318/XIII

Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralimpicos iguais aos atletas olímpicos

Projeto de Resolução 1315/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses

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