CDS-PP quer prazo máximo curto para interrogatório de arguidos em processo penal
Quarta, 28 Fevereiro 2018 10:54    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

hemiciclo copyO CDS-PP leva na quinta-feira a debate no Parlamento um projeto de reforma da legislação penal que revê o estatuto de arguido em processo penal, contemplando um prazo máximo curto para interrogatório dos arguidos.

O mesmo projeto de resolução recomenda ainda ao Governo que, na revisão do estatuto de arguido em processo penal, contemple também a caducidade por força da lei do estatuto de arguido em caso de incumprimento do respetivo prazo.

Este e outros assuntos de justiça constam de vários projetos de lei e de resolução que o CDS-PP leva a plenário da Assembleia da República e que abrange também matérias relacionadas com a lei da organização judiciária, arbitragem, julgados de paz e tribunais administrativos e fiscais.

Um dos projetos de resolução recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, composto por representantes das magistraturas, Ordem dos Advogados e das diversas correntes doutrinárias do meio académico, para proceder à revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.

O deputados centristas pretendem que a revisão da legislação penal abarque, entre outros pontos, a avaliação da viabilidade jurídico-constitucional da consagração do enriquecimento injustificado, bem como o reforço das sanções penais.

A revisão do segredo de justiça, estudando a possibilidade de cessação do regime de segredo interno sempre que venham a público através de órgãos de comunicação social informações relativas a processo em segredo de justiça é outra das recomendações que o CDS-PP faz ao Governo em sede de revisão da legislação penal.

Outra das recomendações vai no sentido da implementação de um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas, bem como a forma da sua regulamentação, que inclua a identificação das atividades de risco de violação da lei penal.

O CDS-PP quer ainda que o Governo tome medidas para reforçar o corpo de juízes e magistrados do Ministério Público junto dos tribunais penais, com eventual criação de uma bolsa de magistrados para "ocorrer a situações de maior constrangimento no despacho de processos".

Outro dos projetos de resolução do CDS-PP recomenda ao Governo que regule os casos e os termos em que os interessados porão exigir da Administração Pública a celebração de compromisso arbitral, aprovando a lei especial prevista (artigo 182) do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

"Que, nessa regulamentação, preveja a possibilidade de, por iniciativa dos particulares, os processos pendentes em juízo há mais de dois anos serem remetidos para arbitragem", refere o projeto de resolução dos centristas.

Em outra área, o CDS-PP avança com um projeto-lei que propõe alterar a Lei Geral Tributária (LGT) e o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) com os objetivos de agilização do processo tributário, reforço das garantias dos particulares e, no que respeita ao CPPT, concretizar a respetiva adaptação ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recentemente reformado e modernizado por via legislativa.

No entender dos centristas, o reforço das garantias dos particulares está presente, por exemplo, no aumento do elenco das ações disponíveis contra "recusas ou omissões da administração tributária lesivas de direitos ou interesses legítimos", como sucede no caso de indeferimento de pedidos de revisão ou reforma da liquidação.

Ao nível da Lei da Organização do Sistema Judiciário, o CDS-PP considera que é altura de avançar com uma medida já prevista no papel, nomeadamente a regulamentação e implementação dos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.

"Esta possibilidade esteve prevista na lei até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário que, não a tendo excluído, remete para regulamentação autónoma, o que, na prática, tem acabado por impedir a existência de tais gabinetes", diz o CDS/PP, argumentando que é necessária a reintrodução dessa possibilidade concreta na lei, visto que um dos maiores problemas da Justiça é precisamente a falta de apoio aos magistrados, "assoberbados de trabalho, particularmente nas jurisdições cível, comercial e administrativa".

Quanto aos Julgados de Paz, o projeto-lei dos centristas propõe, em primeiro lugar, o estabelecimento da jurisdição obrigatória dos Julgados de Paz nas matérias para as quais sejam competentes, nos concelhos ou agrupamentos de concelhos onde já tenham existência, impondo, em segundo lugar, a obrigatoriedade de constituição de advogado nas causas a partir de 5.000 euros, tal como acontece nos tribunais judiciais.

O CDS/PP Propõe ainda a obrigatoriedade de os juízes de paz deterem o grau de mestre em Direito.

 

 

Consulte os projetos do CDS >>

 

 

Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) - 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP) - 2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")

Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) - 3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")

Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP) - 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP) - 45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário

Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP) - 12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários

Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018

Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas

Actualizado em ( Quarta, 28 Fevereiro 2018 12:04 )
 

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