Projeto de Lei 830/XIII | ||||
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Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP] |
Projeto de Lei 830/XIII | ||||
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Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP] |
Projeto de Lei 1124/XIII1ª alteração à Lei nº 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as ... |
Apreciação Parlamentar 114/XIIIDecreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde” |
Apreciação Parlamentar 113/XIIDecreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação” |
Apreciação Parlamentar 112/XIIIDecreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos” |
Apreciação Parlamentar 111/XIIIDecreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura” |
Projeto de Lei 1112/XIIIIncentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de nove... |
Projeto de Lei 1102/XIIICria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes ... |
Projeto de Lei 1094/XIIIAlarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições |
Projeto de Lei 1075/XIIIFim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados |
Projeto de Lei 1074/XIIIPossibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do arti... |
Projeto de Lei 1072/XIIIAltera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
Projeto de Lei 1071/XIIIAlarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI - Altera o artigo 129.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
Projeto de Lei 1070/XIII2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das for... |
Projeto de Lei 1066/XIIILei de Bases da Saúde |
Projeto de Lei 1061/XIIIImplementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza |
Projeto de Lei 1054/XIIIAprova o regime do exercício profissional dos criminólogos |
Apreciação Parlamentar 91/XIIIDecreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que “procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroport... |
Apreciação Parlamentar 89/XIIIDecreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização” |
Apreciação Parlamentar 88/XIIIDecreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação” |
Apreciação Parlamentar 87/XIIIDecreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europ... |
Apreciação Parlamentar 86/XIIIDecreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da Justiça” |
Apreciação Parlamentar 85/XIIIDecreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação” |
Apreciação Parlamentar 84/XIIIDecreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística” |
Apreciação Parlamentar 83/XIIIDecreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos d... |
Projeto de Lei 1028/XIIIQuinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual |
Projeto de Lei 1019/XIIIConsagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributári... |
Projeto de Lei 1018/XIII1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento |
Projeto de Lei 1017/XIIIAltera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos |
Inquérito Parlamentar 7/XIIIConstituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos |
Projeto de Lei 998/XIIIModelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Lei 997/XIIIReforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos |
Projeto de Lei 992/XIIIAltera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o Quociente familiar |
Projeto de Lei 991/XIII2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos |
Projeto de Lei 990/XIIIBenefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis |
Projeto de Lei 989/XIIIAlteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terc... |
Projeto de Lei 988/XIII32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de s... |
Projeto de Lei 987/XIIIAlteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e ... |
Projeto de Lei 986/XIIIAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infâ... |
Projeto de Lei 981/XIIIProibição de cativações nas Entidades Reguladoras |
Projeto de Lei 951/XIIIDedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo De... |
Projeto de Lei 950/XIIIBenefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho |
Projeto de Lei 949/XIIICria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pe... |
Projeto de Lei 948/XIIIAlteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro |
Projeto de Lei 947/XIIIAumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto ... |
Projeto de Lei 946/XIIIReforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singular... |
Projeto de Lei 945/XIIIReforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro |
Projeto de Lei 921/XIIIAltera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educa... |
Projeto de Lei 919/XIIIAltera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo |
Projeto de Lei 884/XIIIEliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) |
Apreciação Parlamentar 65/XIIIDecreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais |
Projeto de Lei 860/XIIICria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) |
Projeto de Lei 851/XIIIRevoga a Portaria n.º 296/2016, de 28 de novembro, reintroduzindo o dever de publicitação pelo Instituto da Segurança Social, I.P., no seu sítio de internet, do plano de fiscalização e as respetivas i... |
Projeto de Lei 844/XIIICria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD |
Projeto de Lei 836/XIIITransparência nos apoios públicos ao sector financeiro |
Projeto de Lei 830/XIIIRegime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP] |
Projeto de Lei 823/XIII1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autoriz... |
Projeto de Lei 821/XIIICria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à... |
Apreciação Parlamentar 56/XIIIDecreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, que "aprova os concursos de recrutamento de professores" |
Projeto de Lei 796/XIII66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados |
Projeto de Lei 795/XIII66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequest... |
Projeto de Lei 789/XIIICriação da Ordem dos Assistentes Sociais |
Projeto de Lei 788/XIII12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários |
Projeto de Lei 787/XIII45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Proce... |
Projeto de Lei 786/XIII4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária |
Projeto de Lei 785/XIII3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") |
Projeto de Lei 784/XIII2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento") |
Projeto de Lei 783/XIII6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho |
Projeto de Lei 772/XIII2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de ... |
Projeto de Lei 762/XIIIProcede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima |
Projeto de Lei 761/XIIIPrimeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de Março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna) |
Projeto de Lei 758/XIIIProrroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV] |
Projeto de Lei 746/XIIIAltera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa |
Projeto de Lei 745/XIII1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença |
Projeto de Lei 744/XIIIAltera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos |
Projeto de Lei 743/XIIIEstabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária |
Projeto de Lei 741/XIIIProcede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitaçã... |
Projeto de Lei 737/XIIIAumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores |
Projeto de Lei 711/XIIIAlteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus |
Projeto de Lei 689/XIIIQualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) |
Projeto de Lei 686/XIIIConsagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o... |
Projeto de Lei 685/XIIICria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV] |
Projeto de Lei 674/XIII1.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da ... |
Projeto de Lei 673/XIIICria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior |
Apreciação Parlamentar 52/XIIIDecreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" |
Projeto de Lei 642/XIIICriação da Ordem dos Fisioterapeutas |
Projeto de Lei 617/XIIIPrimeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro |
Projeto de Lei 616/XIIISexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
Apreciação Parlamentar 44/XIIIDecreto-lei nº 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção |
Projeto de Lei 573/XIIICria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem co... |
Projeto de Lei 571/XIIIAltera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro – Lei de Enquadramento Orçamental |
Projeto de Lei 565/XIIIDireitos das pessoas doentes em fim de vida |
Projeto de Lei 564/XIIICria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinho... |
Projeto de Lei 558/XIIIEstabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio |
Projeto de Lei 557/XIIIRevoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis |
Projeto de Lei 535/XIIIAltera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecim... |
Projeto de Lei 528/XIIILei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV) |
Projeto de Lei 527/XIIITerceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV) |
Projeto de Lei 526/XIIIExercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV) |
Projeto de Lei 522/XIIIProcede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16... |
Projeto de Lei 521/XIIIProcede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condiç... |
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Estamos preparados para o futuro!
![]() Assunção CristasCírculo Eleitoral Leiria Presidente do CDS-PP |
![]() Nuno MagalhãesCírculo Eleitoral Setúbal Presidente do Grupo Parlamentar Vice-Pres... |
![]() Cecília MeirelesCírculo Eleitoral Porto Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Vic... |
![]() Telmo CorreiaCírculo Eleitoral Braga Vice-Presidente do Grupo Parlamentar |
![]() Hélder AmaralCírculo Eleitoral Viseu Vice-Presidente do Grupo Parlamentar |
![]() Teresa CaeiroCírculo Eleitoral Faro Vice-Presidente da Assembleia da República |
![]() António Carlos MonteiroCírculo Eleitoral Aveiro Secretário da Mesa da Assembleia da Repúblic... |
![]() Álvaro Castello-BrancoCírculo Eleitoral Porto |
![]() Ana Rita BessaCírculo Eleitoral Lisboa |
![]() Filipe Anacoreta CorreiaCírculo Eleitoral Lisboa |
![]() Ilda Araújo NovoCírculo Eleitoral Viana do Castelo |
![]() Isabel Galriça NetoCírculo Eleitoral Lisboa |
![]() João Gonçalves PereiraCírculo Eleitoral Lisboa |
![]() João Pinho de AlmeidaCírculo Eleitoral Aveiro |
![]() João RebeloCírculo Eleitoral Lisboa |
![]() Patrícia FonsecaCírculo Eleitoral Santarém |
![]() Pedro Mota SoaresCírculo Eleitoral Porto |
![]() Vânia Dias da SilvaCírculo Eleitoral Braga |
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