CDS alerta para “ilegalidade” em eleição para ERSE após remodelação do Governo
Quarta, 17 Outubro 2018 11:01    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

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A bancada parlamentar do CDS-PP questionou hoje o processo administrativo para eleição do deputado do PS para vogal da Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE), alertando para uma possível “ilegalidade”, tendo em conta a “remodelação governamental”.

“Quando o CDS-PP colocou esta questão” sobre a eleição de um deputado socialista para a ERSE, pedindo esclarecimentos sobre o processo, “colocou pelo impacto que pode ter na regulação, mas entretanto houve uma remodelação governamental e esta pasta passou de um ministério para outro [da Economia para o Ambiente e Transição Energética] e acho que há aqui um problema sério na fixação de competências”, disse o deputado centrista Pedro Mota Soares.

Falando na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - para a qual foi marcada uma audição ao deputado socialista Carlos Pereira, escolhido pelo Governo para vogal do regulador energético -, o eleito do CDS-PP acrescentou que “pode surgir aqui uma dúvida”, em termos jurídicos, nomeadamente à luz do regime jurídico da tutela administrativa, “e muitas decisões da ERSE podem, no futuro, ser afetadas”.

Indicando que questionou o novo ministério do Ambiente e Transição Energética sobre esta questão, Pedro Mota Soares disse ter recebido uma resposta que remetia para a “realização da audição da personalidade em apreço”.

Porém, tal “resposta não diz nada”, considerou o centrista, salientando que “esta questão não é de menor importância”.

“O Governo não responde à questão substancial se há ou não uma interrupção do ato administrativo”, adiantou.

Para Mota Soares, o parlamento deve, assim, “debruçar-se sobre esta matéria sob pena de o processo ser ferido de ilegalidade e depois afetar a ERSE”.

Posição semelhante manifestou o social-democrata Paulo Rios, que vincou que “a questão colocada pelo deputado do CDS tem pertinência”.

“Qualquer tipo de incidentes ou irregularidades será objeto de julgamento”, destacou, falando na necessidade de encontrar “medidas acautelatórias”.

E adiantou: “Fazemos [parlamento] parte do processo, temos aqui responsabilidades”.

O Governo escolheu o deputado socialista Carlos Pereira para vogal do Conselho de Administração da ERSE, substituindo no cargo Alexandre Santos, cujo mandato terminou em maio.

A nomeação já teve parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para Administração Pública (Cresap), que considerou que o perfil de Carlos Pereira é “adequado” às funções.

Em resposta a Mota Soares, o presidente da comissão de Economia, Hélder Amaral, lembrou que “a lei-quadro das Entidades Reguladoras prevê que o parlamento faça um parecer, que não é vinculativo”, pelo que “se houver questões por resolver, já não é competência” da Assembleia da República.

Segundo a lei-quadro das Entidades Reguladoras, os membros do Conselho de Administração são escolhidos por indicação do membro do Governo responsável pela área, sendo designados por resolução do Conselho de Ministros, após um parecer da Assembleia da República, realizado mediante audição do escolhido.

 

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