Discordamos profunda e convictamente deste Orçamento
Quinta, 29 Novembro 2018 19:28    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

assuncao cristas oe2019 publico rui gaudencioChegamos hoje ao momento de votação do último Orçamento do Estado desta legislatura, o último Orçamento do Governo destas esquerdas unidas.

Certamente que todos os partidos aqui presentes se empenharam e não ponho em causa que todos querem o melhor para o nosso país. É assim com o CDS e acredito que é assim os demais.

Mas vivemos, felizmente, numa democracia e o tempo do Orçamento é também o tempo de evidenciar a diversidade de visões.

Discordamos profunda e convictamente deste Orçamento.

Este Orçamento, continua a ser, como os anteriores, uma imensa oportunidade perdida de um contexto externo que ainda nos é favorável.

Pelo segundo ano consecutivo o Governo prevê uma desaceleração da economia, e pelo segundo ano consecutivo nada faz para a contrariar. Ao invés, Portugal cai em todos os índices externos de competitividade e o nosso crescimento está atrás da generalidade dos países europeus.

É um Orçamento que, a manter-se o padrão deste ano, baterá um novo recorde da carga fiscal, operando um verdadeiro saque às nossas famílias e empresas.

É um Orçamento que persiste na contradição deste Governo: a maior carga fiscal de sempre anda de braço dado com os piores serviços públicos de sempre.

Como ouvimos dizer por todo o país: “está pior que no tempo da troika!”

Em três anos António Costa não virou a página da austeridade. A austeridade mudou de roupa, maquilhou-se, passou dos impostos diretos para os indiretos e passou a pesar no bolso de todos nós independentemente do rendimento. Sim, porque o preço do gasóleo e da gasolina é cego à fundura dos nossos bolsos: todos pagamos o mesmo!

Em três anos António Costa não virou a página da austeridade. A austeridade mudou de roupa, maquilhou-se, passou de cortes de despesa a cativações brutais que levaram ao maior corte de sempre no investimento público e a uma degradação e muitas vezes paralisação dos serviços públicos, da saúde, aos transportes, à educação, à justiça, à segurança.

Nestes anos, não foi dada prioridade ao tratamento das crianças com cancro no hospital de São João, consultas e cirurgias foram adiadas e canceladas em larga escala por todo o país, dívidas na saúde aumentaram. São tempos de ilusão para as pessoas e de prejuízo para as empresas, quando o Governo dá descontos nos passes e oferece manuais escolares gratuitos e depois não paga, deixando empresas de transportes ainda em maiores dificuldades e livrarias à beira de fechar a porta. São tempos de promessas de investimento nunca cumpridas, levando a nossa ferrovia ao estado em que está: sem comboios, sem manutenção, sem investimento. Tudo isto acontece por opções deliberadas deste Governo com o apoio das esquerdas mais radicais.

Este quarto orçamento não é melhor. Para nós não é um bom orçamento aquele que sufoca de impostos famílias e empresas. Para nós é um mau orçamento o que não olha para os problemas estruturais da demografia ou do abandono do interior. Para nós não pode ser um bom orçamento aquele que retira meios às forças de segurança ou à investigação criminal, deixando asfixiado o combate à corrupção.

Muitos têm dúvidas sobre este Orçamento, do Conselho de Finanças Públicas à UTAO, dos Parceiros Sociais à Comissão Europeia, mas o Governo continua a dizer orgulhosamente que está tudo bem.

Mas estará mesmo tudo bem quando este Governo bate o recorde de greves nos vários setores da função pública, dos professores aos médicos, dos enfermeiros às forças de segurança e até aos juízes?

Mas estará mesmo tudo bem quando o Governo carrega no setor privado e este só não é livre para reclamar e se fazer ouvir melhor porque, como bem sabemos, “quem se mete com o Partido Socialista, leva”?

O país cor-de-rosa de António Costa não cola com a realidade!

Ao contrário do que o Primeiro-Ministro quer fazer crer, o seu Governo não tem o monopólio da verdade nem o condão de tomar sempre as melhores opções.

Há escolhas alternativas. Opções para governar o nosso país a pensar na prosperidade futura e não na manutenção imediata do poder, a pensar primeiro no país e não no “eu” e no “partido”.

Há alternativas, sim, para governar o nosso país a pensar em potenciar a criação de riqueza - da agricultura à florestas, da indústria ao turismo, dos serviços à economia do mar - para depois a distribuir e não em conformar-se com dividir migalhas.

Por isso mesmo o CDS apresentou 156 propostas de alteração a este Orçamento do Estado. Propostas que enformam opções alternativas para políticas alternativas.

E fizemo-lo por dever e por direito.

É nosso dever e nosso direito, na oposição, deixar bem claras as nossas escolhas área por área, ponto por ponto. Para que porventura uma ou outra possam passar, como de resto aconteceu, e para que todos saibam que não há apenas o caminho das esquerdas. Para que todos saibam que não nos curvamos todos aos pés deste Governo.

Porque acreditamos que urge abrir espaço para um verdadeiro caminho alternativo para o nosso país, com propostas estudadas e enquadradas! Na certeza de que no dia que confiarem em nós para governar saberemos hierarquizar e priorizar estas escolhas ao longo do tempo próprio.

Porque é apresentando outras escolhas que se constrói o debate democrático, é mostrando outros caminhos que se constrói uma verdadeira alternativa: menos impostos para famílias e empresas, verdadeira igualdade de oportunidades para todos no mundo digital, coesão territorial.

As palavras do Senhor Ministro do Ambiente sumarizam o ridículo deste Orçamento do Estado: se baixarmos a potência elétrica pagamos menos impostos, diz.

Nessa lógica, se passarmos todos a andar a pé e as mercadorias forem transportadas de bicicleta, também poupamos em impostos sobre os combustíveis. E se comermos menos uma refeição, poupamos no IVA alimentar. E certamente poderá dizer ao Senhor Ministro das Finanças: se cativarmos ainda mais, temos resultados realmente históricos. O problema, em todos estes casos é que não se vive. Sobrevive-se. E não é isso que queremos para o nosso país.

Não nos resignamos com o mínimo denominador comum! Sabemos que os deveres são a outra face da moeda dos direitos. Somos pela justiça que dá mais a quem tem menos, não somos pela igualdade sem olhar a contexto. Queremos combater a pobreza e garantir a mobilidade social, não queremos nivelar por baixo, algo tão cruel nos modelos da Venezuela ou da Coreia do Norte inspiradores dos parceiros deste Governo!

Queremos, sim, que os que trabalham mais consigam subir na vida, os que trabalham menos queiram trabalhar mais, os que não têm trabalho o possam encontrar com facilidade. Para nós a solução não é acabar com os ditos “ricos” para que todos sejamos remediadinhos, é garantir que todos podemos progredir na vida e alcançar o nível de bem-estar que desejamos para nós e para as nossas famílias sem que o Estado arrebanhe o produto desse esforço.

Queremos a produtividade e não as longas horas no local de trabalho. Queremos o trabalho amigo da família, adequado ao tempo da economia digital e à promoção da coesão territorial. Queremos um país amigo das famílias. Queremos que as pessoas possam ter os filhos que desejam e que os mais idosos sejam reconhecidos e protegidos.

Queremos que as nossas empresas não sejam estranguladas pela carga fiscal, que sejam saudáveis, que invistam e que lucrem, sim, que lucrem para que possam pagar mais e melhores ordenados, para que possam incorporar a inovação e a tecnologia, para que possam apostar na criatividade e arriscar e querer liderar em territórios desconhecidos, para que abracem os desafios da era digital. Queremos ter horizontes largos e sair da tacanhez dos pouco ambiciosos.

Queremos que não haja portugueses de primeira e de segunda, separados por uma linha que aparta o litoral do interior, as cidades do mundo rural. Queremos que não haja tragédias como a de Borba, fruto de um Estado sem responsabilidade. E queremos certamente que o Estado se previna das alterações climáticas, com uma agenda consistente de adaptação, em particular no que respeita à água.

Queremos os nossos funcionários públicos reconhecidos e motivados, para que possam prestar um bom serviço aos cidadãos e às empresas.

Queremos uma justiça rápida e efetiva, forças da segurança equipadas e elas próprias reconhecidas e valorizadas. Queremos autoridade a credibilidade para as Forças Armadas.

Queremos que Portugal aproveite a ainda boa conjuntura económica internacional para fazer as reformas necessárias.

Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas que em vez de estarem preocupadas em fazer crescer o bolo, estão preocupadas em ir buscar a dita “riqueza” onde exista, destruindo aspirações e sonhos de se poder ir mais além e deixar alguma coisa aos filhos.

Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas que nos querem aprisionar na sua visão do mundo, em que somos todos regulados por um Estado controlador. Já vimos este filme noutras partes do globo e Portugal recusou-o em novembro de 75.

Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas incapazes de apreender o profundo sentido da liberdade, absolutamente intolerantes em relação ao diferente de si, seja nas touradas ou na ditadura do politicamente correto.

Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas cuja arvorada superioridade moral se dissolve na hipocrisia política de aqui dentro votarem a favor e no momento seguinte irem lá para fora juntarem-se às manifestações do contra, demostrando que o caso Robles não foi um incidente, mas é uma maneira de estar na política.

A aprovação deste Orçamento do Estado coincide com três anos do Governo destas esquerdas unidas.

Um Governo liderado por um Primeiro-Ministro ausente nos momentos críticos, um Primeiro-Ministro que nunca assume responsabilidades, que na verdade não percebe ou não quer perceber o que é a responsabilidade do Estado, um Primeiro-Ministro que não demonstra sensibilidade social ou empatia com o sofrimento. Um Primeiro-Ministro que quer sempre ficar nas fotografias bonitas e que foge das feias e dolorosas.

O Senhor Primeiro-Ministro não esteve na Madeira em 2016, não esteve em Tancos, não esteve em Pedrógão, não esteve nos incêndios de outubro em 2017, não esteve em Borba na semana passada.

Um Primeiro-Ministro que foge de apresentar os seus Orçamentos do Estado quando por alguma razão o contexto lhe é incómodo, como aconteceu em 2016 e agora em 2018. Um Primeiro-Ministro que mostra arrogância e sobranceria política, quando não se sujeita a qualquer pergunta dos deputados sobre o Orçamento. A isto chama-se falta de cultura democrática e falta de respeito institucional pela democracia representativa.

Pois lhe digo, Senhor Primeiro-Ministro: se eu fosse Primeira-Ministra, aliás, se um dia os portugueses me derem a confiança para ser Primeira-Ministra, garanto-lhe, a si, a esta câmara e a todos que nos veem lá em casa, que eu estarei presente para as notícias boas, mas também para as más, e estarei certamente aqui, do primeiro ao último minuto, a defender a minha proposta de Orçamento do Estado.

Até lá, batalharei intensamente, aqui no Parlamento e pelo país todo, a ouvir, a construir e a mostrar que no CDS não baixamos os braços, que no CDS não capitulamos perante as esquerdas unidas, porque há vozes que querem ser ouvidas e porque em democracia há sempre, mas sempre, uma alternativa!

 

Foto: (DR) Público/Rui Gaudêncio

 

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