Numa pergunta enviada ao Ministro do Ambiente e Transição Energética, os deputados do CDS-PP Hélder Amaral e Álvaro Castello-Branco questionam o Governo sobre o Programa Especial das Albufeiras de Ribeiradio e Ermida (PEARE).

Os deputados do CDS-PP querem saber em que ponto se encontra o PEARE e para quando está prevista a sua conclusão.

O Despacho n.º 6969/2017, de 2017-08-10, assinado pela Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, determina a elaboração do Programa Especial das Albufeiras de Ribeiradio e Ermida (PEARE).

Nele recorda-se que o Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio - Ermida, realizado no rio Vouga, tem como objetivo primordial a produção de energia elétrica, compreendendo duas barragens e tendo dado origem a duas albufeiras de águas públicas de serviço público, a albufeira de Ribeiradio e a albufeira de Ermida.

O referido Despacho estabelece que a finalidade do PEARE é «definir regimes de salvaguarda dos recursos naturais em presença, com especial destaque para os recursos hídricos, constituindo um instrumento de apoio à gestão das albufeiras e das zonas terrestres de proteção envolventes», e que este deve «incorporar os objetivos de proteção estabelecidos no regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio».

Entre outros, o PEARE tem como objetivos «assegurar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos, definindo regras de utilização do plano de água e diretrizes e normas para os usos e atividades a desenvolver nas zonas envolventes das albufeiras», «definir regimes de salvaguarda que permitam gerir a área de intervenção do programa de acordo com a proteção e valorização ambientais e com as finalidades principais das albufeiras», «identificar as zonas dos planos de água mais adequadas para a conservação dos recursos naturais e as zonas mais aptas para atividades de recreio e lazer, providenciando os termos da compatibilidade e da complementaridade entre as diversas utilizações», e «garantir a integração das medidas consagradas na declaração de impacte ambiental […] nomeadamente no que se relaciona com o turismo de natureza, uso náutico, uso balnear, saúde e bem-estar e com o plano de ação do aproveitamento turístico das aldeias ribeirinhas».

O PEARE abrange os concelhos de Oliveira de Frades, Sever do Vouga, São Pedro do Sul e Vale de Cambra e é uma ferramenta essencial para definir tudo o que pode ser feito na albufeira, nomeadamente, e tal como refere o Despacho, tudo o que se relaciona com o turismo de natureza, uso náutico, uso balnear, saúde e bem-estar e com o plano de ação do aproveitamento turístico das aldeias ribeirinhas.

Os autarcas da região reconhecem que os impactos e benefícios da barragem na área do turismo, desportos náuticos de lazer e competição e da economia locais serão significativos, quer pela previsível revitalização de espaços quer pela mais do que provável instalação de novas dinâmicas. Tanto mais que, para além da forte interioridade que a caracteriza, esta é uma das regiões mais afetadas pelos incêndios de 2017, necessitando de todos os incentivos e todas as ajudas possíveis para conseguir reerguer-se e prosperar.

A 14 de julho p.p., o Governo aprovou o Programa de Valorização do Interior (PVI) com o objetivo de concretizar «medidas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial».

No comunicado do Conselho de Ministros refere-se que as 62 medidas aprovadas que farão parte do PVI vão ao encontro de três grandes opções estratégicas: «a atração de investimento que crie emprego e que permita fixar populações, a valorização do capital natural e a manutenção da paisagem, e a necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios de baixa densidade».

O CDS-PP entende que a região abrangida pelo PEARE se enquadra nestes objetivos e considera pertinente obter esclarecimentos por parte do Senhor Ministro do Ambiente e Transição Energética.