Recusamos a visão de uma sociedade em que há crianças e pessoas marcadas por um prazo
Quinta, 06 Dezembro 2018 19:11    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

vania dias da silva copy copyPAN, PCP, BE, PS e PSD trazem à discussão cinco Projetos de Lei em tudo idênticos que, a pretexto da regulação do acesso à identificação civil dos dadores de material genético a pessoas nascidas por técnicas de Procriação Medicamente Assistida, pretendem moldar – contrariando-a – a decisão do Tribunal Constitucional que, de forma clara e cristalina, decretou o fim do anonimato dos dadores de gâmetas e embriões.

A história é simples e conta-se em menos de um minuto: em fevereiro de 2017, o CDS, secundado por alguns deputados do PSD, requereu a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da lei da procriação medicamente assistida, com um duplo fim: impedir o recurso à gestação de substituição – conhecida na gíria por barrigas de aluguer – e acabar com o regime do anonimato dos dadores de material genético. Em ambas obteve ganho de causa.

Hoje, dia 6 de dezembro de 2018, PAN, PCP, Bloco de Esquerda, PS e PSD mostram que não se conformam com a decisão do Tribunal Constitucional de acabar com o anonimato de dadores e constroem todo um regime transitório que, basicamente, tem este efeito: todas as crianças nascidas por recurso a técnicas de PMA depois de 2023, com algumas pequenas diferenciações, têm direito à sua identidade genética; todas as crianças nascidas por processos de PMA antes de 2023, com uma ou outra diferenciação, não têm direito à sua identidade genética. É isto, e só isto, que defendem. E é disto, e só disto, que discordamos frontalmente. Nós e o Tribunal Constitucional.

E justificam-no dizendo que há planos de vida destruídos, milhares de embriões que correm o risco de ser deitados ao lixo, ciclos de PMA interrompidos, mulheres que deixarão de ser mães por estarem no limiar de atingir o limite de idade.

Não ignoramos o drama e muito menos somos insensíveis a ele, mas entendemos que não só não é assim que se resolve problema, como entendemos que o direito da criança à sua história pessoal, à sua origem, à sua identidade genética, são, cada um, valores inalienáveis e que não podem ceder perante o desejo, igualmente legítimo, de constituir família.

O problema resolve-se, como já propusemos um sem fim de vezes e um sem fim de vezes chumbaram sem piedade, aumentando o número de ciclos de PMA comparticipados pelo SNS, o problema resolve-se constituindo um banco público decente no âmbito do SNS, o problema resolve-se como se resolveu no Reino Unido, na Alemanha, na Austrália, na Suíça, na Suécia, na Holanda, na Noruega, na Islândia ou na Finlândia. Em muitos deles não houve grande quebra de doações, sendo que, naqueles em que houve quebra, a recuperação foi relativamente rápida e, curiosamente, aumentou para níveis muito superiores ao tempo em que vigorava o regime do anonimato. Assim o queiram as nossas políticas públicas.

Lá, como cá, tal como escreveram os juízes do Tribunal Constitucional, “à luz das conceções correntes acerca da importância do conhecimento das próprias origens, enquanto elemento fundamental da construção da identidade, a opção seguida pelo legislador (…) de estabelecer como regra o anonimato merece censura constitucional”. “Efetivamente…”, continuam, “… mal se compreende, hoje, que o regime regra permaneça o do anonimato, que constitui uma afetação indubitavelmente gravosa dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26.º, n.º 1, da CRP. E dizem mais: continuar “… a optar por uma solução que se centra nos gâmetas, isoladamente considerados, apagando, por regra, a identidade do dador, e presumindo (…) que este rejeitará o reconhecimento do seu papel na criação de vida humana, ou que a assunção da sua existência pode menorizar, de alguma forma, o essencialíssimo papel dos pais – pais no plano jurídico e no plano fáctico – da pessoa nascida de PMA com recurso a gâmetas de terceiro” é dificilmente compreensível. Fim de citação.

Mas mais incompreensível ainda, Sras. e Srs. Deputados, é que, face a isto, os senhores tenham decidido que há um prazo a partir do qual a identidade genética é importante e um outro até ao qual ela não tem qualquer valor. Recusamos essa visão, de uma sociedade em que há crianças e pessoas marcadas por um prazo. Por que é isso que os senhores fazem.

O que os senhores fazem é plasmar em lei uma desigualdade gritante, onde há crianças de primeira e crianças de segunda; crianças com direito a conhecer a sua identidade genética e crianças sem direito a conhecer a sua identidade genética. O que os senhores fazem viola flagrante e clamorosamente o princípio da igualdade. E, por isso mesmo, é, obviamente, inconstitucional. E é tão inconstitucional que foi exatamente por isso que, ao contrário do que fez na gestação de substituição, o Tribunal Constitucional não limitou efeitos.

De facto, ciente das dificuldades de quem já se tivesse submetido a atos médicos para dar inicio à gestação de substituição, o Tribunal Constitucional fez operar os efeitos dessa inconstitucionalidade – a da gestação de substituição -  para o futuro. Mas, naturalmente, não fez o mesmo para o fim do anonimato dos dadores. Entendeu – e bem – que o fim do anonimato se devia aplicar a todos, sem exceção – para os já nascidos, para os em via de nascer ou para os que hão de nascer no futuro.

Donde, os projetos de lei que PAN, PCP, Bloco de Esquerda, PS e PSD apresentam hoje nesta Câmara violam não só uma decisão do Tribunal Constitucional, como enfermam de outra violação constitucional – a do princípio da igualdade – que o CDS não deixará de, outra vez, sinalizar e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para a impedir.     

Temos – legitimamente – diferentes visões do mundo. Respeitámo-las a todas, como sempre fizemos e faremos. Mas defenderemos a nossa até ao fim, sempre do mesmo lado. Sem hesitações, sem receios e, sobretudo, recusando a ideia de que este é um debate em que de um lado está quem é contra a PMA e do outro quem é a favor da Procriação Medicamente Assistida, que deste lado está quem é contra o legitimo desejo de constituir família e desse lado quem é a favor desse direito, ou que este é um debate em que um lado defende a preservação dos embriões e o outro a destruição de embriões.

Temos pensamento, temos discurso e temos obra em qualquer das matérias. Temos é caminhos muito diferentes para lá chegar. Para nós, o caminho que as senhoras e os senhores Deputados tomam é o pior, não responde ao essencial e, acima de tudo, viola princípios fundamentais de um Estado de Direito que, da nossa parte, nos recusamos a desrespeitar.

 

Actualizado em ( Sexta, 07 Dezembro 2018 19:14 )
 

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