CDS quer explicações sobre discriminação negativa nos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de outubro de 2017
Segunda, 17 Dezembro 2018 16:06    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

incendio outubroOs deputados do CDS-PP Patrícia Fonseca, Ilda Araújo Novo e Hélder Amaral querem explicações do Governo sobre aquilo que consideram ser uma discriminação negativa acrescida para o setor agrícola, quanto aos apoios pelos prejuízos dos incêndios de outubro de 2017.

Na pergunta enviada ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, os deputados do CDS-PP querem saber se a possibilidade de elegibilidade de despesas a partir da data da ocorrência foi estabelecida pelo Regulamento Omnibus, implementada a partir de janeiro de 2018, como justifica o Ministro que os primeiros cinco avisos da ação 6.2.2 permitissem a elegibilidade das despesas antes da entrega da candidatura, desde que validados pela DRAP.

Perguntam depois por que motivo entre o 6.º e o 10.º concurso, inclusive, as despesas só foram elegíveis a partir da data de submissão das candidaturas e por que motivo o 10.º concurso, relativo ao violento tornado registado em 4 de março de 2018 em alguns municípios do Sotavento Algarvio, e que abriu depois de janeiro de 2018, ainda considerou elegíveis as despesas após data de submissão das candidaturas.

Os deputados do CDS-PP querem também saber se o Ministro não considera que esta situação confere uma discriminação negativa para os agricultores afetados pelas ocorrências climatéricas adversas e catástrofes nacionais entre os 6.º e 10.º concursos, que terão parte dos seus investimentos não elegíveis e, face à alteração de procedimentos relativamente ao passado, que medidas tomou o Ministro para que os agricultores e as suas organizações fossem devidamente informados e não fossem induzidos em erro pelo histórico de anteriores concursos.

Noutra questão, perguntam se não considera o Ministro que esta situação confere uma discriminação negativa acrescida para o setor agrícola, face aos restantes setores da economia, nos incêndios de junho e de outubro de 2017, os quais, para além de terem limites e montantes de apoio superiores, ainda têm a elegibilidade das despesas a partir da data da ocorrência e, finalmente, querem saber que medidas pode e irá o Governo tomar para corrigir esta injustiça.

Na passada sexta-feira, dia 14 de dezembro, a SIC noticiou que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural estava “a recusar o pagamento de muitos milhares de euros aos lesados dos incêndios de outubro de 2017”.

A reportagem referia ainda que o despacho do senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural “incentivava os agricultores a repor de imediato o que perderam, mas agora, os serviços classificam as despesas anteriores à submissão de candidaturas como não elegíveis para reembolso”.

O senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural veio no dia seguinte, em comunicado, desmentir esta notícia, dizendo que as afirmações são “totalmente falsas”, citando o despacho em causa e concluindo que “o despacho alerta os beneficiários para o facto de serem elegíveis apenas as despesas efetuadas após a submissão das candidaturas”.

Em resposta a questões colocadas pela SIC, que o Governo disponibilizou no seu portal, é afirmado que “a possibilidade de elegibilidade de despesas a partir da data da ocorrência foi estabelecida pelo Regulamento Omnibus (Reg (EU) 2017 / 2393, de 13 de dezembro). Trata-se de uma alteração pela qual Portugal se bateu e que veio a ser implementada a partir de janeiro de 2018, beneficiando dessa alteração apenas as candidaturas apresentadas em data posterior.”

No entanto, nos avisos de abertura que ocorreram antes desta data (do 1.º ao 5.º inclusive), foram elegíveis as despesas ocorridas “após a verificação e validação pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas [DRAP], dos prejuízos declarados pelos beneficiários”, e não após apresentação da candidatura.

Note-se que, se noutras ações do PDR a regra é a elegibilidade das despesas após apresentação da candidatura, este sempre foi o procedimento desta ação, mesmo no anterior programa PRODER, uma vez que, quando ocorre uma situação de catástrofe, é necessário a reposição da situação anterior muitas vezes com urgência, para não colocar em causa o potencial produtivo que ainda resistiu, e o período que decorre até à abertura das candidaturas é geralmente superior a um mês.

Acresce que nos concursos abertos para os restantes setores da economia, para além dos montantes e taxas de apoio serem superiores, foram elegíveis, de acordo com comunicados do Governo da altura, as despesas após a data da ocorrência.

 

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