Apreciações sobre diplomas da descentralização agendados para janeiro
Quarta, 19 Dezembro 2018 19:15    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

plenario ar copyO CDS-PP agendou hoje para o início de janeiro do próximo ano sete apreciações parlamentares relativamente ao pacote da descentralização, 11 diplomas do Governo em relação aos quais PCP e BE também vão avançar com o mesmo instrumento.

No final da conferência de líderes parlamentares de hoje, Nuno Magalhães, do CDS-PP, adiantou aos jornalistas que a descentralização - a que chama de "desresponsabilização feita pelo Governo relativamente a um conjunto de transferência de competências para as autarquias" - é uma "questão muito séria" que está a causar "a maior das preocupações e seguramente causará os maiores transtornos às autarquias locais".

"Por isso mesmo, nós fizemos sete apreciações parlamentares relativamente aos 11 diplomas. Há alguns, os quatro que não fizemos, com os quais estamos de acordo. Outros, a maioria, sete em 11, em que nós estamos manifestamente em desacordo", justificou.

Assim, o CDS-PP pediu na conferência de líderes de hoje "o agendamento já para o dia 04 de janeiro dessas apreciações parlamentares relativamente à descentralização".

Minutos depois, aos jornalistas, o porta-voz da conferência de líderes, o social-democrata Duarte Pacheco, confirmou este agendamento do CDS-PP, adiantando que PCP e BE vão arrastar as suas apreciações parlamentares sobre este tema para a mesma data.

Em 10 de dezembro, em declarações à agência Lusa, o deputado do BE Pedro Soares adiantou à agência Lusa que o partido ia pedir a apreciação parlamentar dos 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias até agora promulgados, à semelhança do PCP.

Nos 11 pedidos de apreciação parlamentar, entregues pelo PCP, vinca-se que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local".

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias.

 

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