Não passamos cheques em branco ao Governo
Sexta, 04 Janeiro 2019 13:13    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

alvaro castello branco copyO CDS-PP não tem dúvidas de que as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, essenciais na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando a primeira linha e a mais próxima de apoio, em áreas tão relevantes como a saúde, a ação social, a valorização e dignificação de equipamentos educativos e a habitação social.

Com este ponto de partida, reitero a concordância do CDS na descentralização de competência do estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aliás, conforme a iniciativa que apresentamos.

No entanto, cedo percebemos que o caminho que o Governo estava a tomar, relativamente a este processo, era um caminho errado.

A lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovada na anterior legislatura, previa expressamente a descentralização de competências, mas impunha várias condições.

A lei deveria prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas, por referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação.

Previa, ainda, que o Estado promovesse os estudos necessários de modo a que a concretização da transferência de competências assegurasse o não aumento da despesa pública global; o aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais; os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais e a articulação entre os diversos níveis da administração pública.

Que tais estudos fossem elaborados por equipas técnicas multidisciplinares, e que a lei respetiva fizesse obrigatoriamente referência a tais estudos.

O atual Governo, em violação do disposto em lei em vigor, não fez qualquer estudo, não envolveu as várias entidades e, mesmo no que se refere ao parlamento, apesar do Sr. Ministro da Administração interna ter garantido isso mesmo, não apresentou os diplomas sectoriais nesta Assembleia da República, para a sua análise e debate, antes negociando, à porta fechada, apenas com a Associação Nacional de Municípios.

Aliás, foi já aprovada da lei de base da descentralização e todos os diplomas sectoriais, apesar de estar, no momento, a funcionar uma comissão para estudo da descentralização.

O Governo, desde cedo pretendeu um cheque em branco, como verificou que esta assembleia não estava com intenções de o emitir, resolveu tudo à porta fechada e adiamento sine dia qualquer concretização desta reforma.

Para além disso, introduziu na lei das finanças locais uma norma relativamente ao fundo da descentralização, que nada continha e pretendia fazer aprovar no orçamento de estado para 2019 outra norma que nada especificava, ficando dependentes quaisquer transferências para as autarquias da vontade do respetivo ministério.

O CDS requereu as presentes apreciações parlamentares porque pretende conhecer, concretamente, quais os recursos financeiros, patrimoniais, técnicos e humanos que irão ser afetos a cada área a descentralizar.

Como já prometemos, não passamos cheques em branco ao Governo!

Assim, apresentamos hoje uma proposta de alteração a estes Decretos-Lei, para que se clarifique, em concreto, a questão financeira, os serviços a transferir, os recursos humanos que irão ser afetos e o património a transferir para as autarquias locais.

Sem haver regulamentação em concreto de todas estas questões essenciais, a descentralização nunca passará apenas de uma boa intenção.

E nós, no CDS, que acreditamos na descentralização, nunca tal poderemos aceitar e lutaremos para que esta reforma de Estado tão importante seja uma realidade.

 

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