CDS-PP pede audição urgente de Mário Centeno na AR sobre criação de impostos europeus
Sexta, 01 Fevereiro 2019 12:52    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

pedro mota soares 5O CDS-PP requereu hoje a audição urgente do ministro das Finanças no parlamento, alegando que o Governo não pode decidir sobre a criação de impostos ao nível europeu sem fazer passar a decisão pela Assembleia da República.

Numa conferência de imprensa, no parlamento, com o eurodeputado Nuno Melo e os deputados Pedro Mota Soares e Cecília Meireles, o CDS-PP quis denunciar a intenção da Comissão Europeia de abrir "o caminho ao abandono da unanimidade" em matéria fiscal, um tema que os centristas consideram ter passado "completamente despercebido".

"Mais grave ainda é o facto de o Governo português estar a formatar a posição do Estado português numa matéria tão relevante como a criação de impostos ao nível europeu sem passar pelo parlamento", denunciou Pedro Mota Soares, lembrando que os "parlamentos servem exatamente para limitar a ação do Governo na criação de impostos".

Segundo o deputado, "o CDS-PP já deu entrada hoje de um requerimento na comissão de assuntos europeus para ouvir, com carater de urgência, o ministro Mário Centeno", considerando que o "Governo tem de dar uma explicação em Portugal".

"No próximo dia 12 de fevereiro vai existir uma reunião do Conselho [Europeu] na sua formação de assuntos económicos e financeiros onde este tema estará na agenda e o Governo antes dessa reunião tem de vir ao parlamento português dar uma explicação sobre o que é que está a acontecer", justificou.

O CDS-PP não fica apenas por este requerimento e "vai apresentar no início da próxima semana um projeto de resolução que trava a intenção do Governo português de aderir a esta maioria".

"Para nós, o parlamento tem de se pronunciar. Para o CDS, o Governo não deve aderir a esta maioria e de uma vez por todas matar, desde já, esta ideia, que é uma ideia errada, perigosa e que desprotege muito Portugal", criticou.

Usar a "voz quer no plano nacional quer no plano europeu para fazer tudo o que estiver ao alcance do partido para travar esta ideia" é o objetivo dos centristas.

"O doutor António Costa não pode, sem mandato, sem trazer a questão à Assembleia da República, sem a deliberar aqui, em Bruxelas dizer que o Estado português está disponível para acabar com uma regra da unanimidade na área fiscal, que é decisiva e que é das poucas que sobra", disse, por seu turno, Nuno Melo.

Na opinião do eurodeputado do CDS-PP, "Costa na verdade não fala nada grosso e não pode falar mais fininho num momento em que abdica de uma das poucas capacidades que Portugal tem de dizer, se prejudicado, que em matéria fiscal não quer um determinado imposto".

"É um precedente que é inqualificável e um desrespeito para a Assembleia da República", argumentou.

 

 

 

***

 

REQUERIMENTO

Foi com grande preocupação que o CDS-PP tomou conhecimento da Comunicação da Comissão Europeia com o título “Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE”, adotada a 15 de janeiro do presente ano, com perspetivas de “modificar a forma como a UE exerce as suas competências no domínio da fiscalidade” – COM(2019) 8 final, abrindo caminho ao abandono “da unanimidade” nesta matéria, em detrimento do diálogo e do compromisso, o que a prazo, poderá ter um impacto extremamente negativo na competitividade fiscal de Portugal dentro da União.

Perante a irreversível transição do processo de decisão em domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, naquilo que representa, afinal, um salto qualitativo contrário ao direito soberano dos Estados-Membros de determinar as suas próprias leis fiscais, o Governo português expressou, de forma precipitada e sem consultar a Assembleia da República, o seu apoio à Comissão no sentido de progredir este esforço com eficácia e o mais rapidamente possível.

Nesse sentido, o CDS-PP considera que é do interesse da Comissão de Assuntos Europeus, juntamente com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, realizar uma audição, tão breve quanto possível, em data anterior ao Conselho Europeu na sua formação Assuntos Económicos e Financeiros, que terá lugar no próximo dia 12 de fevereiro, no qual se discutirá, tal com se encontra previsto na ordem de trabalhos, o processo de decisão no âmbito da política fiscal da EU, nos temos da COM (2019) 8 final.

Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2019,

Os Deputados

Pedro Mota Soares 

Cecília Meireles

Actualizado em ( Segunda, 04 Fevereiro 2019 23:39 )
 

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