À reforma da justiça, a maioria disse nada!
Quarta, 13 Março 2019 18:24    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

vania dias da silva copy copyNa semana em que se cumprem três anos do mandato presidencial, o CDS assinala o momento trazendo novamente a esta Câmara uma questão que, infelizmente e não obstante os apelos do Senhor Presidente da República, passou ao lado de uma legislatura que caminha a passos largos para o seu fim – a reforma da Justiça.

Passaram-se 923 dias, 923, repito, desde que o Senhor Presidente da República lançou o repto para que fosse firmado um pacto entre os protagonistas da justiça e os partidos políticos. 923 longos dias que serviram para os operadores da justiça se entenderem em 498, mas que não chegaram aos partidos para mostrarem a sua visão e alcançarem o mínimo denominador comum. Com a exceção do CDS que, há exatamente 377 dias, apresentou, aqui, as suas propostas.

377 dias em que os Senhores Deputados da maioria e o Governo foram absolutamente incapazes de, mesmo com todas as cartas em cima da mesa, dar um pequeno contributo útil que fosse, juntando-se ao trabalho que aqui o CDS apresentou. É não só desconcertante perceber a apatia em que caiu a maioria, como, pior, foi uma oportunidade completamente perdida - o que só podemos lamentar.

Das bancadas de PS, Bloco e PCP: zero ideias, zero sugestões, zero projetos.

Mas mais: naquele dia 1 de março de 2018, há mais de um ano, o PS desafiou o CDS a fazer baixar os seus projetos sem votação, para que pudesse ser feito um debate aprofundado e alargado no âmbito do Pacto da Justiça. No que, aliás, fez coro com Bloco de Esquerda e PCP que, juntos em acusações várias de quem não tem nada de mais substancial para dizer, entenderam precisar de mais tempo para pensar e debater a Justiça.

Porque era precisamente esse o objetivo do CDS – fazer a sua parte numa discussão que podia e devia ser de todos – e porque, naturalmente, cada partido tem as suas prioridades e os seus tempos, o CDS aceitou o apelo e fez baixar as suas propostas sem votação, a fim de que, em tempo razoável, pudesse ser feito o debate que se aguardava e pudessem ser apresentadas as propostas que faltavam. Esperou 377 dias, 377, Senhoras e Senhores Deputados. E, nada! Nem debate, nem ideias, nem propostas. Nada! Um zero à esquerda. O deserto.

Porque 377 dias é tempo mais do que suficiente e, sobretudo, porque já não há tempo útil para que se alcance o consenso maior que se exigia, o CDS dará hoje mesmo entrada de um requerimento ao Senhor Presidente da 1ª Comissão a solicitar nova discussão e votação das 13 iniciativas que pendem naquela Comissão.

Ao contrário da maioria, o CDS não esteve parado. Lançou o debate e o Fórum para a Justiça, liderado pelo Sr. Professor Dr. Rui Medeiros, ouviu os operadores judiciários e aprofundou outras matérias.

Algumas, porque implicam uma revisão constitucional que a maioria rejeitou, terão forçosamente de ficar adiadas. Mas outras, como a revisão do regime do acesso ao direito, o combate à corrupção ou o combate ao flagelo da violência doméstica serão tratadas por nós de imediato.

Destaco, de resto, o tema da violência doméstica.

Como tragicamente se viu, este é um combate não se compadece com hesitações e ausências. Por isso mesmo, o CDS dará, agora mesmo, entrada de três Projetos que tratam o tema. Fazemo-lo a montante e a jusante:

- A montante, no trabalho fundamental da prevenção e da deteção do risco, propondo que o Governo replique por todos os comandos metropolitanos e distritais da PSP e comandos territoriais da GNR o modelo do Gabinete de Apoio à Vítima de Violência Doméstica do Comando Distrital da PSP do Porto. Uma experiência de sucesso que acompanha as vítimas em todo o processo, em que a identificação do risco é feita a par e passo com o Ministério Público, com resposta 24 sobre 24 horas.

- A jusante, com uma alteração simples e pontual no Código Penal, que passa a classificar os crimes de ameaça e coação como crimes públicos, insuscetíveis de desistência de queixa, mesmo quando a coação é exercida sobre marido e mulher, descendentes ou ascendentes e, ainda, a obrigatoriedade de inclusão de módulos específicos de formação inicial e contínua para magistrados.

Na área da violência doméstica temos, felizmente, a companhia de outros partidos, pelo que esperamos que, ao menos aqui, o esgrimir de argumentos possa trazer alguma luz ao problema, sem cegueira ideológica ou chumbos canhestros.

No mais, a sorte das propostas do CDS será aquela que lhes quiserem dar as Senhoras e os Senhores Deputados daqui a dias quando, finalmente, as votarmos. E aí ficará claro ao que vem cada um de nós e o real interesse num consenso sobre a justiça.

Dizia o Sr. Presidente da República em 2016 – quando lançou um dos poucos reptos para um pacto de regime a que a maioria não soube ou não quis dar resposta – que, entre os vários desafios que a Justiça enfrenta, o “primeiro e mais difícil” é o desafio de “querermos” continuar a lutar por ela, “num tempo que convida a capitular ou a ceder”.

O CDS cumpriu o seu papel: reuniu, estudou, propôs e até, veja-se só, esperou pela maioria. Não capitulou nem cedeu. Mas a ausência dos demais partidos impediu o pacto de regime que se impunha e ignorou o trabalho dos operadores judiciários.

Cumprimos o nosso desígnio de ser uma oposição vigilante, mas também um partido de alternativa e de iniciativa. A maioria, à reforma da Justiça, disse, nada! 

 

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