Intervenção de três órgãos de soberania garante reguladores independentes, soluções consensuais e órgãos eficazes
Quinta, 14 Março 2019 16:20    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

cecilia meireles tribunaUma economia de mercado com responsabilidade ética implica que, se o Estado não deve intrometer-se na vida económica, por um lado, também tem o dever de garantir uma concorrência sã, transparente e sem práticas abusivas. Sobretudo porque a distribuição dos custos e benefícios da regulação e supervisão é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, enquanto os custos se repartem por todos.

Precisamos de uma supervisão e de uma regulação que funcionem, que sejam fortes na atuação, e vigilantes no zelo com que acautelam os erros e os abusos que, sendo apenas de alguns de alguns, são depois pagos por todos os portugueses.

Isso só é possível com uma regulação e uma supervisão que sejam independentes do Governo e não dependentes das suas instruções, das suas preferências ou das suas cumplicidades. Temos assistido nos últimos anos a tentativas de partidarização da regulação e da nomeação dos seus membros que são, no mínimo, um sinal de alerta. Assim como são também inaceitáveis as tentativas de condicionamento orçamental através de cativações.

Apresentamos hoje um projeto que tem como objeto mudar as regras de nomeação dos membros das chamadas entidades administrativas independentes, ou seja, dos reguladores e dos supervisores. Propomos um método tripartido de nomeação que pode ser sucintamente resumido na seguinte frase: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia.

Para termos uma regulação e uma supervisão mais fortes, mais independentes, mas simultaneamente também mais responsáveis e mais escrutináveis, é preciso que também o seu método de nomeação e a escolha das pessoas corresponda a essa intenção. Não o estamos a fazer agora pela primeira vez. Já apresentámos em 2009 um projeto com este mesmo objetivo.

Em nenhum campo é tão visível a repartição dos custos das falhas de supervisão como nas questões relacionadas com os bancos e com a supervisão bancária. Aqui, de facto, os custos têm-se repartido por todos de forma gritante. E isso tem afetado de forma fundamental duas características de que a supervisão tem que gozar, mas que também tem que merecer: a confiança e a credibilidade.

Ao longo da última década, fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em muitos bancos portugueses.  Começou com a nacionalização do BPN, cuja conta foi aumentando ao longo dos anos, depois com o colapso do BPP e os problemas no BCP. Mais tarde, com a resolução do BES. Ainda mais recentemente, com a venda do Banif ao Santander, com a recapitalização da CGD e com a venda do Novo Banco, cujas consequências ainda recentemente se tornaram evidentes e que infelizmente provavelmente continuarão a fazer-se sentir no futuro.

O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão financeira. Foi assim desde sempre. Ainda hoje, quando procuramos a origem de quase todos os problemas do sistema bancário português, lá encontramos a supervisão Vitor Constâncio. Ao longo dos anos, e já depois deste Consulado, não deixamos de fazer perguntas e de ter uma posição exigente em relação ao Banco de Portugal, e em relação a outros reguladores. Já no Congresso em a Presidente do Partido foi eleita, em 2016, consideramos a supervisão como uma das prioridades do país. Nesta matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas contraditórias entre si, quase sempre garantindo que os problemas do sistema financeiro estão resolvidos, mas sendo tristemente desmentido pela realidade com demasiada frequência.

Em 2017, promovemos aqui um debate sobre o tema, com propostas concretas, a que vários outros partidos se juntaram. Na altura, o Governo reconheceu que os casos ocorridos em Portugal colocaram em evidência diversas falhas na regulação e na supervisão financeiras, fragilizando a credibilidade e a reputação das autoridades nacionais às quais foram confiadas as relevantes funções de regulação e supervisão. Mas também garantiu que as enormes dificuldades que esse sistema enfrentava no final de 2015 foram, com certeza, corrigidas com a cooperação institucional com o Banco de Portugal, a CMVM, a associação de seguros, enfim, com todos os reguladores financeiros existentes em Portugal para além de ter assegurado que o Governo tem estado a trabalhar, com empenho e de forma aprofundada, numa proposta para a reforma do modelo de supervisão financeira. Mais, que a proposta, que será – ou seria - conhecida brevemente, deverá dotar o sistema de supervisão de maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições e redundância e maior capacidade de atuação das autoridades de supervisão.

A realidade destes dois anos demonstrou que nem a proposta foi conhecida com brevidade – será apenas conhecida agora, dois anos depois – nem as dificuldades – para usar um eufemismo – do sistema financeiro foram corrigidas.

Os erros crassos que foram cometidos na CGD não foram ainda devidamente escrutinados. Nem os seus autores foram ainda responsabilizados.  Tivemos uma excelente oportunidade de o fazer numa comissão de inquérito cujo fim foi precipitado por PS, PCP e BE, antes de serem conhecidos documentos essenciais. Temos agora uma nova oportunidade com uma nova comissão de inquérito. Perdemos, entretanto, dois anos.

A venda do Novo Banco, com um estranho mecanismo de responsabilização do Fundo de Resolução pelas perdas, tem vindo a demonstrar também quão longe estão os problemas de estarem resolvidos. O Fundo de Resolução só pode responder a estas perdas com avultados empréstimos dos contribuintes, e há poucos dias soubemos que estas perdas somam, só em 2018, mais de 1000 milhões de euros. Não sabemos que conta nos será apresentada nos próximos anos, mas a avaliar pelo passado recente o futuro não trará nada de bom.

O Banco de Portugal tem certamente que explicar como é que os ativos que passaram para o Novo Banco podem agora estar a originar perdas tão avultadas. Por isso mesmo, é particularmente pertinente discutir agora um método de nomeação que preserve a independência do Banco de Portugal, mas que torne também a sua atuação mais sujeita a escrutínio.

Mas o Governo tem também que explicar porque escolheu fazer passar esta conta para o futuro ao mesmo tempo que garantia que todos os problemas estavam já resolvidos.

Pelo caminho, assistimos ainda nas últimas semanas, a mais um problema com a associação mutualista Montepio, que é dona de um banco. Depois da tentativa falhada, mas apadrinhada pelo Ministro Viera da Silva, de por a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer uma injeção de capital no Banco Montepio, vemos agora o triste espetáculo do Governo e da Autoridade de Supervisão de Seguros a passarem entre si a responsabilidade de avaliar a idoneidade dos membros de direção da Associação Mutualista Montepio, que é a dona do banco. Ou seja, perante a sanção exemplar - mas não propriamente célere – aplicada ao Presidente desta associação, continua a ser esta associação a decidir quem dirige o banco. E, entre pareceres jurídicos, e discussões doutrinárias, a situação arrasta-se sem que ninguém se considere responsável para avaliar a sua idoneidade.

Para fortalecer a supervisão e a regulação, propomos este método de nomeação que envolve três órgãos de soberania: O Governo propõe, a Assembleia da República ouve, e o Presidente da República nomeia. A intervenção de três órgãos de soberania garante reguladores independentes, soluções consensuais e órgãos eficazes. É uma solução que o CDS defende há já quase 10 anos e hoje, apesar de muitas alterações terem já sido introduzidas, designadamente através de uma nova lei-quadro, continua a fazer sentido. Queremos aplicá-la ao Banco de Portugal, mas também à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, à CMVM, à Autoridade da Concorrência, à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, à Autoridade Nacional de Comunicações, à Autoridade Nacional de Aviação Civil, ao IMT, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e à Entidade Reguladora da Saúde.

Concluindo, deve ficar claro que esta proposta não têm a pretensão de resolver todos os problemas da banca em Portugal nem todos os problemas da regulação em Portugal. Não confundimos problemas de supervisão com problemas bem reais de gestão que atravessaram vários bancos. E trouxemos aqui ao Parlamento muitas outras propostas que aguardam há dois anos que o Governo diga finalmente o que quer fazer nesta matéria.

Mas sabemos também que a partilha de responsabilidades, e o aumento de entidades, que o Governo parece agora defender como reforma da supervisão, pode melhorar a eficácia, mas pode também ter como resultado o alijar de responsabilidades, como já vimos em vários casos no passado.

Compreendemos que é uma proposta que pode levantar algumas questões, designadamente de natureza constitucional, por não estar expressamente prevista esta competência do Presidente da República. Por isso mesmo a pusemos novamente com frontalidade em cima da mesa logo no inicio da legislatura, fazendo um apelo a que todos nela ponderassem com tempo, com serenidade e com responsabilidade.

Agora, Senhores Deputados, que estamos já no fim da legislatura, há uma coisa que parece óbvia: se todos concordarmos que esta é a melhor forma de nomear estes reguladores, então de certeza que será possível aprovar este projeto de lei. Já houve muito tempo para ponderar, agora é a hora da decisão.

 

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