CDS quer que Governo que indemnize morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017
Sexta, 28 Junho 2019 00:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

logo cds copyO Grupo Parlamentar do CDS-PP quer que a Assembleia da República recomende ao Governo que este indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça.

Em dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento de que Avelino Mateus Ferreira, trabalhador da Câmara Municipal de Oleiros (CMO), morreu quando operava uma máquina durante o incêndio que ocorreu a 7 de outubro de 2017, e que a sua família não foi considerada para indemnização ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

Já na altura, a CMO tinha exposto o caso ao Senhor Presidente da República e à Senhora Provedora de Justiça, tendo ambos informado a Autarquia de que haviam remetido a missiva ao Senhor Primeiro-Ministro. Uma notícia do jornal Diário Digital, de Castelo Branco, afirma-se que a Senhora Provedora de Justiça terá respondido «dizendo que havia toda a razão da família, mas que a lei não contemplava a indemnização à família deste português».

Dado que, até aquela data, e de acordo com o presidente da CMO, não tinha havido qualquer resposta por parte do Gabinete, o GP CDS-PP questionou diretamente, por escrito, o Senhor Primeiro-Ministro sobre o assunto, a 18 de dezembro de 2018, no sentido de saber por que motivo não tinham ainda sido tomadas as medidas necessárias no sentido de resolver a situação em causa e incluir a família do trabalhador nas indemnizações e apoios concedidos pelo Governo às vítimas dos incêndios de 2017.

Na resposta, recebida a 22 de fevereiro de 2019, o Governo reconhece que pese embora a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, preveja a possibilidade de o Governo alargar a aplicação do respetivo regime a outros concelhos e a outros incêndios florestais ocorridos em 2017, estabelece também critérios específicos que não se encontram verificados na situação em apreço.

Efetivamente, a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, aplica-se às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos aí identificados, sendo que o concelho de Oleiros é um dos considerados nos incêndios de junho, e estabelece no n.º 5 do art.º 1.º, que «o Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais».

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017. Esta limitação temporal exclui também as circunstâncias da morte de Avelino Mateus Ferreira.

Mas o concelho de Oleiros sofreu, em 7 de outubro de 2017, um segundo incêndio florestal.

O CDS-PP considera que não há margem para dúvidas de que este segundo incêndio veio agravar o impacto do primeiro, em junho, quer em termos de área ardida, quer em termos de vítimas (nomeadamente, o trabalhador em questão) e, consequentemente, no montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelo município de Oleiros, tudo critérios considerados no n.º 7 da Lei n.º 108/2017 como necessários para estender a aplicabilidade dessa mesma Lei a outros incêndios.

O CDS-PP considera por isso que os dois incêndios não podem ser analisados de forma independente, e que não considerar este trabalhador como uma vítima abrangida pela referida Lei será de extrema injustiça. Além do mais, esta é a única situação que se conhece de uma vítima dos incêndios de 2017, cuja morte não foi indemnizada nos mesmos termos das restantes.

Acresce que depois de várias diligências por parte da Autarquia, passado mais de um ano e meio, esta família está desprotegida e em sérias dificuldades, uma vez que o trabalhador deixou dois filhos menores e o agregado familiar dependia exclusivamente do seu vencimento enquanto trabalhador da CMO, estando neste momento a sobreviver com uma pensão mensal global de €305,35.

 

Deputados CDS

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Presidente do Grupo Parlamentar

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Assunção Cristas

Círculo Eleitoral Lisboa Presidente do CDS-PP

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga