CDS quer explicações sobre processo de renegociação contratual nos Portos de Aveiro e Setúbal
Segunda, 05 Agosto 2019 09:25    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

porto de aveiro bacia 0Numa pergunta enviada à Ministra do Mar, os deputados do CDS-PP Hélder Amaral, Nuno Magalhães, João Pinho de Almeida e António Carlos Monteiro querem saber, no âmbito das renegociações que foram levadas a cabo, inicialmente pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e mais tarde pelo Ministério do Mar, qual o estado em que se encontram os vários processos, nomeadamente os atinentes aos Portos de Aveiro e Setúbal.

No que respeita à renegociação de Setúbal, os deputados do CDS-PP querem saber quais foram as prioridades de investimento encontradas pela Comissão de Renegociação e, tendo em consideração as necessidades do Porto de Setúbal, em que estado se encontra o processo de aquisição de dois pórticos no terminal Sadoport de contentores.

Questionam depois quando se procederá à substituição e avanço do cais que está em final de vida e em risco de ruína no terminal Tersado - multiusos de Setúbal, para quando a expansão prevista para o terminal Sapec de granéis, que apontava para a criação de mais dois cais e, ainda, se se vai, ou não, proceder à transferência de atividade do terminal Termitrena e Eurominas.

No âmbito de uma série de alterações necessárias no setor dos portos e também de acordo com o que se negociou no Programa de Estabilidade e Crescimento, entendeu-se “... sujeitar a renegociação todos os contratos visados ao regime jurídico das Parcerias Público Privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, por este assegurar a transparência e a melhor defesa do interesse público, nomeando, para o efeito, um conjunto de comissões de negociação, às quais compete, designadamente, a missão de (i) representar o parceiro público nas sessões de negociação com os parceiros privados; (ii) negociar as soluções e medidas que considerem mais consentâneas com a defesa do interesse público, tendo por referência os objetivos traçados pelo Governo; (iii) elaborar relatório fundamentado sobre os resultados do processo negocial, com uma proposta de decisão; e (iv) apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelem necessárias à conclusão do processo negocial;”.

Assim e pelo Despacho n.º 4550-A/2014, de 26 de março, coordenado pela UTAP, foi constituída, relativamente a cada um dos portos de Aveiro, Leixões, Lisboa e Setúbal, uma comissão para a negociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas, cujo termo ocorra após 31 de dezembro de 2020.

No que respeita às negociações referentes ao Porto de Aveiro, «a respetiva comissão de negociação considerou que apenas o contrato de concessão de serviço público de movimentação de cargas relativo ao Terminal Sul se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação do Despacho n.º 4550-A/2014» (despacho relativo à criação da Comissão de Negociação).

Também no que respeita ao Porto de Setúbal, e de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas (2ª secção), “A partir de julho de 2015, as negociações com as comissões de negociação que funcionam na UTAP não evidenciaram evolução.”. Neste mesmo relatório refere-se também que: “... o contrato de concessão adjudicado à Tersado, S.A., encontra-se em fase de renegociação nas comissões de negociação que funcionam na UTAP, mas segundo o concedente foram adiadas as negociações.”.

Os processos de renegociação deste tipo de contratos competiam, até há algum tempo, à UTAP, contudo, e neste momento, estão sob a responsabilidade do Ministério do Mar. Esta transferência resultou da revogação da extensão do regime das parcerias público-privadas a todo o processo de renegociação das concessões de terminais portuários.

Ainda que se tenha procedido a esta transferência a realidade é que, segundo o mais recente Estudo da Autoridade da Concorrência, “Nos portos de Setúbal e Aveiro não existiam, no início de 2018, propostas dos concessionários que justificassem a existência de processos de renegociação.”.

Posto isto, e considerando vários investimentos que foram sendo identificados como necessários, o que temos na realidade é um vazio não sendo possível identificar o que efetivamente será feito, ou até se o que foi anunciado não passa de um simples processo de intenções sem que haja qualquer vínculo com a realidade.

Ou seja, não se sabe qual o estado em que se encontra a necessidade de aquisição de dois pórticos no terminal Sadoport de contentores - não previsto no contrato inicial.

Não se sabe em que estado se encontra a substituição e avanço do cais que está em final de vida e em risco de ruína no terminal Tersado - multiusos de Setúbal.

Não se sabe em que estado se encontra a expansão, prevista para o terminal Sapec de granéis, que apontava para a criação de mais dois cais.

Nem se sabe também qual o ponto de situação relativamente à transferência de atividade do terminal Termitrena e Eurominas.

Motivos que justificam que o CDS, nesta sede, coloque algumas questões ao Ministério do Mar.

 

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