Se o Governo quer dar o passo da Regionalização, então que o diga claramente e proponha o referendo
Quarta, 04 Dezembro 2019 19:32    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

cecilia meireles artvNo último sábado, perante a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Senhor Primeiro-Ministro anunciou que a eleição das Comissões de Coordenação avança já no início de 2020 para “criar no país a confiança necessária para os passos seguintes”. E mais disse que “Este não é o passo que todos anseiam, mas é o que deve ser dado para criar no país a confiança necessária para os passos seguintes”.

Vamos falar claro.

Traduzindo, o Governo acha que se deve avançar para a Regionalização, e que a melhor maneira de o fazer é às escondidas, com esta eleição das CCDR. Esta eleição é o primeiro passo para a Regionalização. E a resposta deste Parlamento deve ser também muito clara: Regionalização só com Referendo.

É precisamente neste primeiro passo que este processo tem que ser travado. Porque convém perceber que a este primeiro passo – a eleição indireta das Comissões de Coordenação por autarcas – se seguirão vários outros passos, como aliás é expressamente assumido, até ao passo final da Regionalização. E tudo isto sem nada perguntar aos portugueses que já se pronunciaram negativamente em referendo quanto à Regionalização. E sem reformar o Estado Central, e sem que se perceba como vão as novas máquinas regionais ser financiadas.

É evidente que a seguir à eleição indireta das Comissões de Coordenação pelos autarcas, transformando órgãos técnicos em órgãos políticos, se seguirá o passo seguinte, que é o da sua fiscalização democrática. E assim terão que aparecer parlamentos regionais, deputados regionais e, obviamente, uma nova máquina para os assessorar.

E aí iremos para o passo seguinte no plano do Governo, que é o da eleição direta e a sua transformação em Regiões. São esses os passos seguintes que o senhor Primeiro-Ministro planeia.

Não deixa de ser muito irónico que seja o Primeiro-Ministro com o maior Governo Central de sempre a vir agora propor, como combate ao centralismo, a criação de mais 5 novos governos regionais com os respetivos parlamentos regionais. E tudo isto para disfarçar o facto de ter falhado a Descentralização, que é o único passo com o qual todos estão de acordo e o único que é de facto preciso dar.

Vamos por partes.

A Constituição da República Portuguesa diz claramente – no seu artigo 256º - que a instituição em concreto das regiões administrativas, com  a aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional.

Ou seja, para haver Regionalização tem que haver referendo.

Mais: já houve em Portugal um referendo, e a resposta dos portugueses foi não à Regionalização.

Não é aceitável que o Governo queira substituir este não dos portugueses por um sim um tanto clandestino, feito de passos disfarçados e pressões de autarcas. Se o Governo quer dar o passo da Regionalização, então que o diga claramente e proponha o referendo.

Sejamos claros: somos a favor da descentralização de competências; somos contra a duplicação e triplicação de competências. Somos a favor de um Estado mais ágil; somos contra um Estado cada vez mais burocrático e complexo. Somos a favor de um poder mais próximo dos cidadãos; somos contra a multiplicação de governos, estruturas, máquinas e assessorias regionais, feitas à imagem e semelhança deste Governo, o maior de sempre, que faz pelo exemplo temer a sua multiplicação em novas Regiões.

Há várias competências públicas, do Estado, que podem ser exercidas com mais eficácia, mais rapidez e mais competência por quem está mais próximo dos cidadãos.

Para isso ser feito, e bem feito, é preciso que o Estado central transfira essas competências para os municípios e suas associações com, como é obvio, os recursos que atualmente estão nelas a ser utilizados.

E foi aqui que o Governo falhou e falhou clamorosamente. Depois de anunciar a maior reforma de sempre, na realidade quis transferir apenas as competências de manutenção, e não as de decisão. E também não foi capaz de as acompanhar dos recursos necessários. Nem foi sequer capaz de os contabilizar.

E isto aconteceu assim porque esta discussão tem obviamente que olhar para toda a estrutura do Estado, e sobretudo a do Estado central, e explicar que serviços, organismos e institutos deixarão de fazer sentido porque pura e simplesmente as suas competências passarão a ser exercidas pelas autarquias. Foi isto que o Governo nunca fez e nunca quis fazer.

O resultado disto foi uma lei feita à pressa, criticada por muitos autarcas, e com apenas 51 municípios a aceitaram todas as competências. E quase todos eles a explicarem que não lhes vão ser transferidos os recursos – o dinheiro – necessário para as exercerem bem. Ou seja, o Estado Central deixa de ter as competências, mas continua a ter a mesma máquina e a gastar o mesmo dinheiro. E as autarquias que as aceitarem vão ter que arranjar maneira de as pagar. Como é óbvio, a conta vai acabar nos cidadãos e nos contribuintes. E o Estado vai acabar a gastar mais e a funcionar pior.

E qual é a solução que o Governo arranja para este problema que criou? Como não é capaz de fazer a Descentralização, vai avançar com a Regionalização, meio mitigada e algo escondida, para evitar ter que pedir a opinião dos portugueses que já a recusaram nas urnas.

Portugal tem as fronteiras mais antigas da Europa e desconhece tensões regionais e linguísticas. Temos 900 anos de história que não podem ser postos em causa, muito menos de forma leviana e pouco assumida.

Temos um problema de centralismo que não será certamente resolvido com uma triplicação de competências e proliferação de cargos políticos, acrescentando ao nosso já excessivo Estado central mais 5 governos regionais e 5 parlamentos regionais. A seguir os conselhos da Comissão para a Descentralização, teremos 5 novas juntas regionais com até 7 elementos cada uma; eventualmente prevê que sejam necessários mais de 300 deputados; e ainda mais um órgão consultivo por região. Só aqui já temos quase 400 novos cargos políticos, sem contar com todas as máquinas de assessoria, manutenção e estrutura.

E para financiar tudo isto, há alguma proposta para que o Estado Central seja adaptado e diminuída a sua despesa? Não. É bem fácil de perceber como tudo isto vai acabar.

Se o Governo quer avançar por aqui e dar o passo da Regionalização só tem um caminho: proponha um Referendo.

 

Deputados CDS

News image

Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Presidente do Grupo Parlamentar

News image

Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

News image

Assunção Cristas

Círculo Eleitoral Lisboa Presidente do CDS-PP

News image

João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

News image

Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga