A 24 de setembro, o Grupo Parlamentar do CDS leva a plenário um Projeto de Lei que define, durante o ano de 2020, a atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas.

O CDS-PP reconhece a importância da Economia Social e o papel imprescindível que desempenha na sociedade, particularmente no apoio aos idosos e às famílias sendo, muitas vezes, a única resposta social que existe no terreno, suprindo, a falha do Estado

Este setor tem uma relevante importância em termos nacionais. A Economia Social representa cerca de 3% do VAB nacional, 5% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado e 4,6% do total das remunerações pagas no país.

Neste setor integram-se mais de 50 mil unidades. Os serviços de ação e solidariedade social são a principal atividade económica, gerando cerca de 40% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social.

Como sabemos, o terceiro setor abrange associações e outras organizações, que representam 65% da sua totalidade; misericórdias; cooperativas, ambas com um peso de 14%; fundações, que representam 5% e mutualidades com um peso de 2%.

Mas, apesar desta importância, nem sempre estas instituições foram tratadas com o respeito e com o dever que se exigia.

As instituições da Economia Social praticamente só têm como fontes de financiamento: o Estado e as famílias.

Se o Estado falhar, é às famílias que irão ter de ir buscar mais financiamentos, o que nos parece de grande injustiça, pois não se pode sacrificar as famílias quando o estado incumpre.

Neste sentido, o Governo devia ter apoiado mais o terceiro setor nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19.

Para alertar para as dificuldades que atravessa o sector social solidário, nomeadamente por causa da COVID-19, o presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), e o presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) reuniram a 25 de março com o Presidente da República.

Ambos os representantes das instituições informaram o Presidente da República das dificuldades vividas, especialmente nos lares de idosos, onde faltam equipamentos de proteção, voluntários e financiamento.

O presidente da CNIS afirmou que "financeiramente, estas instituições precisam de meios. Têm custos muito elevados. Só com o trabalho os custos significam 70% das despesas e os trabalhadores não são um problema, são uma solução".

Por seu lado, o Presidente da UMP disse que "há a questão dos voluntários, precisamos de equipamentos de proteção individual e precisamos de facto que a comunidade não se desligue. Muitos vivem à volta destas instituições. Se isto colapsar, e não vai colapsar, então estaremos todos mal".

O presidente da CNIS referiu ainda que "não é com 3,5% de atualização nos acordos que enfrentamos a situação, a crise, 3,5% não é de modo nenhum suficiente. Podem neste momento ser uma espécie de injeção, mas é preciso, de facto, olhar para este setor".

O aumento de 3,5%, que é referido e que resulta da atualização dos acordos, e que, em termos monetários significa uma atualização de 59,2 Milhões de euros não chega sequer para fazer face ao aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), que foi de quase 6%.

Contudo, no final de março o Governo anunciou uma atualização dos acordos de cooperação apenas no montante de 59 Milhões de euros, apesar dos alertas da CNIS e da UMP.

Não obstante, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reconheceu que esta atualização foi um reforço imediato, comprometendo-se com uma nova atualização e referiu, na Assembleia da República, numa audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no dia 15 de abril, que a atualização das comparticipações tem que refletir a atualização da RMMG.

Porém, no dia 27 de junho o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou um comunicado, informando que “os lares de idosos e outras estruturas residenciais, bem como o apoio domiciliário, vão ter um reforço do financiamento dos acordos de cooperação da Segurança Social em 2020 de 5,5%, tal como previsto no Programa de Estabilização Económica e Social”.

Todavia este aumento não cobre a totalidade do impacto do aumento da RMMG.

Nesse sentido, o CDS entende que, no presente ano, deve ser garantida uma atualização dos acordos celebrados ao abrigo do Compromisso de Cooperação entre o Governo e as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da RMMG e de outros fatores.