Projeto de Lei 506/XIV

Projeto de Lei 556/XIV

Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro [PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV]

Projeto de Lei 554/XIV

Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Projeto de Lei 506/XIV

Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos

Projeto de Lei 490/XIV

Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário

Projeto de Lei 489/XIV

Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada

Projeto de Lei 480/XIV

Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online)

Projeto de Lei 465/XIV

Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal

Projeto de Lei 454/XIV

Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)

Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, d...

Projeto de Lei 416/XIV

Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020

Projeto de Lei 415/XIV

Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.ª alteração ao Decreto-...

Projeto de Lei 410/XIV

Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS

Projeto de Lei 408/XIV

Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Projeto de Lei 394/XIV

Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes

Projeto de Lei 376/XIV

Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tai...

Projeto de Lei 339/XIV

Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais

Projeto de Lei 310/XIV

Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores

Projeto de Lei 291/XIV

Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)

Projeto de Lei 244/XIV

Regime de Incentivos para Lusodescendentes e Portugueses Emigrados que pretendam frequentar Instituições de Ensino Superior Públicas em Portugal

Projeto de Lei 236/XIV

Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 28/2004, de 4 de fevereiro

Projeto de Lei 235/XIV

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os par...

Projeto de Lei 234/XIV

Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela

Projeto de Lei 231/XIV

Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Junho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Sa...

Projeto de Lei 225/XIV

Segunda alteração à Lei nº 25/2012, de 16 de Julho "Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o...

Projeto de Lei 174/XIV

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018,...

Projeto de Lei 148/XIV

Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Regimento 5/XIV

4.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República

Projeto de Lei 143/XIV

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)

Projeto de Lei 111/XIV

Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doe...

Projeto de Lei 110/XIV

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

Projeto de Lei 101/XIV

Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Deliberação 2/XIV

Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro

Projeto de Lei 55/XIV

Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Códig...

Projeto de Lei 30/XIV

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”)

Projeto de Lei 29/XIV

Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).

Projeto de Lei 28/XIV

Agravamento da moldura penal para crimes, praticados com violência, nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 27/XIV

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

Projeto de Lei 1237/XIII

Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Apreciação Parlamentar 144/XIII

Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de ag...

Apreciação Parlamentar 143/XIII

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento ...

Apreciação Parlamentar 139/XIII

Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que "procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual,...

Projeto de Lei 1220/XIII

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos político...

Apreciação Parlamentar 135/XIII

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Port...

Projeto de Lei 1209/XIII

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

Apreciação Parlamentar 134/XIII

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril que "Aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)"

Apreciação Parlamentar 131/XIII

Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil”

Projeto de Lei 1189/XIII

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de d...

Projeto de Lei 1188/XIII

3.ª Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Públic...

Projeto de Lei 1178/XIII

Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código...

Projeto de Lei 1166/XIII

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 1165/XIII

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)

Projeto de Lei 1153/XIII

Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (...

Projeto de Lei 1144/XIII

Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes

Projeto de Lei 1134/XIII

Estabelece a redução de 50% do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro)

Projeto de Lei 1133/XIII

Estabelece a não aplicação do fator de sustentabilidade aos pensionistas com mais de 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro)

Moção de Censura N.º 2/XIII/4ª

Sobre "Recuperar o futuro"

Projeto de Lei 1127/XIII

Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar

Projeto de Lei 1126/XIII

Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Projeto de Lei 1124/XIII

1ª alteração à Lei nº 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as ...

Apreciação Parlamentar 114/XIII

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde”

Apreciação Parlamentar 113/XII

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação”

Apreciação Parlamentar 112/XIII

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”

Apreciação Parlamentar 111/XIII

Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura”

Projeto de Lei 1112/XIII

Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de nove...

Projeto de Lei 1102/XIII

Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes ...

Projeto de Lei 1094/XIII

Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições

Projeto de Lei 1075/XIII

Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados

Projeto de Lei 1074/XIII

Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do arti...

Projeto de Lei 1072/XIII

Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Projeto de Lei 1071/XIII

Alarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI - Altera o artigo 129.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Projeto de Lei 1070/XIII

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das for...

Projeto de Lei 1066/XIII

Lei de Bases da Saúde

Projeto de Lei 1061/XIII

Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza

Projeto de Lei 1054/XIII

Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos

Apreciação Parlamentar 91/XIII

Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que “procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroport...

Apreciação Parlamentar 89/XIII

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização”

Apreciação Parlamentar 88/XIII

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação”

Apreciação Parlamentar 87/XIII

Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europ...

Apreciação Parlamentar 86/XIII

Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da Justiça”

Apreciação Parlamentar 85/XIII

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”

Apreciação Parlamentar 84/XIII

Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”

Apreciação Parlamentar 83/XIII

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos d...

Projeto de Lei 1028/XIII

Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual

Projeto de Lei 1019/XIII

Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributári...

Projeto de Lei 1018/XIII

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento

Projeto de Lei 1017/XIII

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos

Inquérito Parlamentar 7/XIII

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

Projeto de Lei 998/XIII

Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei 997/XIII

Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

Projeto de Lei 992/XIII

Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o Quociente familiar

Projeto de Lei 991/XIII

2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos

Projeto de Lei 990/XIII

Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis

Projeto de Lei 989/XIII

Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terc...

Projeto de Lei 988/XIII

32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de s...

Projeto de Lei 987/XIII

Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e ...

Projeto de Lei 986/XIII

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infâ...

Projeto de Lei 981/XIII

Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras

Projeto de Lei 951/XIII

Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo De...

Projeto de Lei 950/XIII

Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Projeto de Lei 949/XIII

Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pe...

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