CDS defende setor da caça enquanto atividade fundamental ao mundo rural
Quinta, 12 Novembro 2020 18:05    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

cacaEm duas perguntas dirigidas ao ministro do Ambiente e Ação Climática e à ministra da Saúde, os deputados do CDS Telmo Correia, Cecília Meireles e Ana Rita Bessa defendem o setor da caça, enquanto atividade da maior importância para o mundo rural e para as economias locais.

Da ministra da Saúde, os deputados do CDS querem saber se se mantêm em vigor as orientações constantes do Parecer Técnico emitido pela Direção-Geral da Saúde em 28 de setembro, a propósito da prática da Caça, e, em caso negativo, se pretende a DGS emitir novas orientações técnicas sobre o exercício da Caça durante o período de emergência, nos concelhos identificados no Anexo II da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, e nos demais que venham a ser incluídos nessa lista.

Já do ministro do Ambiente e Ação Climática, os deputados querem saber se é ou não permitido o exercício da Caça, nos concelhos identificados no Anexo II da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, e nos demais que venham a ser incluídos nessa lista, e em caso positivo, qual é a exceção a que se pode arrimar a prática da atividade cinegética.

O CDS recorda que é sabido que a atividade cinegética é essencial para a coesão territorial, para a dinamização das zonas rurais e para a conservação dos recursos naturais, revestindo-se de grande importância socioeconómica e constituindo uma ferramenta para assegurar os equilíbrios ecológicos, minimizar estragos e acidentes rodoviários e evitar a propagação de doenças, entre outras.

Com a Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 92-A/2020, de 2 de Novembro, designadamente no seu artigo 28.º, o Governo introduziu um conjunto de condicionamentos relativamente a 121 concelhos do território continental (identificados no Anexo II da RCM), determinando nomeadamente o dever cívico de recolhimento domiciliário nesses concelhos, exceto para deslocações autorizadas, incluindo nestas um conjunto de atividades concretas, mas igualmente atividades genéricas (v.g. aquisição de bens e serviços; deslocações para efeitos de atividade física; etc.); inclui ainda uma disposição (alínea z) do n.º 2 do artigo 28.º) que abarca «Deslocações para outras atividades de natureza análoga» às demais, alargando assim o espectro de atividades.

Importa aqui vincar que a invocação de um dever cívico de recolhimento, nestes 121 concelhos onde o número de casos de COVID19 ativos é mais elevado, mostra a clara intenção do Governo e que a proibição de determinadas atividades e situações justifica-se em função do risco de contágio inerente a cada uma, devendo ainda imperar as orientações da DGS para cada atividade, no caso de existirem, ou orientações gerais, na ausência de parecer técnico sectorial ou específico.

Entendem os signatários que a Caça não se enquadra nestas atividades de elevado risco de contágio, dispondo, por um lado, de parecer técnico da DGS que define regras sectoriais, como, por outro lado, o referido parecer da DGS refere que a Caça, ao ser praticada em espaços abertos e com elevado distanciamento social, não constituí uma atividade de elevado risco.

Determina ainda o Governo que, nos 121 concelhos em apreço, não seja permitida «A realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar», o que, no entender dos signatários, é compatível com o parecer técnico da DGS para a Caça, de 28 de setembro, no qual está já definido um máximo de 5 pessoas para aglomerações em situação de calamidade.

Não obstante, ocorrem distintas interpretações jurídicas relativamente ao dever cívico de recolhimento ao domicílio no atual estado de emergência, dúvidas essas que cumpre esclarecer, sobretudo tendo em conta que o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro (“Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República”) determina, no seu artigo 3.º, um dever geral de recolhimento de circulação na via pública nos já referidos 121 concelhos – com as exceções ali previstas, nenhuma das quais se adequa ao exercício da atividade cinegética –, diariamente entre as 23h00 e as 05h00 e aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 05h00.

Actualizado em ( Quinta, 12 Novembro 2020 22:03 )
 

Deputados CDS

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Presidente do Grupo Parlamentar  

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto  

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João Gonçalves Pereira

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro