A mais recente diretiva da Sr.ª Procuradora-Geral da República sobre os poderes hierárquicos dentro desta magistratura voltou a ser motivo de justificadas reservas, principalmente por parte dos destinatários da mesma, os magistrados do Ministério Público.

No rescaldo da polémica causada por anterior diretiva sobre a mesma matéria, em fevereiro passado, a Sr.ª Procuradora-Geral da República colocou o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Em consequência, acrescentou aos procedimentos ali detalhados a constituição de um processo paralelo para documentação escrita das ordens dadas pelas chefias.

A acusação pública consagrou administrativamente a existência de processos paralelos ao processo penal, sem cobertura legal, e isso não pode senão resultar em descredibilização dessa acusação pública, comprometendo a transparência e isenção qua a deve caracterizar.

Pelo exposto, os deputados do CDS-PP solicitam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que promova a audição, em futura reunião dessa Comissão, da Sr.ª Procuradora-Geral da República.