CDS quer ouvir Procuradora-Geral da República no Parlamento | ||||
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No rescaldo da polémica causada por anterior diretiva sobre a mesma matéria, em fevereiro passado, a Sr.ª Procuradora-Geral da República colocou o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Em consequência, acrescentou aos procedimentos ali detalhados a constituição de um processo paralelo para documentação escrita das ordens dadas pelas chefias. A acusação pública consagrou administrativamente a existência de processos paralelos ao processo penal, sem cobertura legal, e isso não pode senão resultar em descredibilização dessa acusação pública, comprometendo a transparência e isenção qua a deve caracterizar. Pelo exposto, os deputados do CDS-PP solicitam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que promova a audição, em futura reunião dessa Comissão, da Sr.ª Procuradora-Geral da República.
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Actualizado em ( Quinta, 26 Novembro 2020 16:21 ) |