A deputada do CDS Ana Rita Bessa quer saber se, tendo em vista a equidade relativamente aos detentores do grau de bacharel, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tenciona diligenciar no sentido de que seja dada, para fins profissionais – como seja a candidatura a concursos públicos –, equiparação de licenciado aos titulares dos antigos bacharelatos com formação de três ou de quatro anos.

São muitas as dúvidas de cidadãos que têm contactado este grupo parlamentar, questionando a sua situação como detentores do grau de bacharelato em relação aos detentores do grau de licenciatura pós-Bolonha, nomeadamente no acesso a concursos públicos.

Também temos sido contactados por organizações e instituições que nos transmitem as preocupações dos seus associados, sustentadas na “segregação” de que dizem estar a ser alvo enquanto no seu exercício profissional.

Com a reforma do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março), o título académico de licenciado passou a ser atribuído ao fim de um ciclo de estudos de três ou de quatro anos – quando no passado o título equivalente era designado por bacharel.

A Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, que estabelece a Regulamentação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) atribui, no Anexo III, o mesmo nível ao bacharelato e à licenciatura pós-Bolonha (180 ETCS).

Nos termos dos acordos do processo de Bolonha – de que Portugal é, desde o primeiro momento, signatário –, ocorreu recentemente no nosso País uma reestruturação do quadro legal do sistema do ensino superior: o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, tendo como referência a segunda alteração à Lei de Bases do sistema Educativo adotada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, estabelece dois graus académicos de formação superior principais.

Esses dois graus são: o grau de licenciado e o grau de mestre (o primeiro correspondente ao 1.º ciclo de estudos do Espaço Europeu do Ensino Superior, o segundo correspondente ao 2.º ciclo).

Esta decisão suscitou, desde o primeiro momento, em muitos cidadãos, preocupação sobre futuras consequências, pelo facto de aos antigos bacharéis não ter sido dada uma correspondência, e que tem levantado problemas a vários níveis, pois quando abre um concurso e é solicitada licenciatura, de facto está a ser solicitado o 1.º ciclo, que é o mesmo que bacharel.

A Portaria 782/2009, de 23 de julho, adota no seu Anexo III um alinhamento de reconhecimento de qualificações de bacharelatos e licenciaturas, sem qualquer reconhecimento da diferença de qualificações entre novas licenciaturas, primeiros ciclos que têm relação com os antigos bacharelatos.

O CDS-PP entende ser necessário clarificar se apesar de se estar a adotar, por decisão legal, a designação diferente – bacharéis ou licenciados pós-Bolonha -, está efetivamente a referir-se a níveis de qualificação iguais, sendo adequado que a atual licenciatura esteja associada ao nível 6, o mesmo que o nível do antigo bacharelato, pelo menos para efeitos de concursos públicos.