CDS quer atribuição dos benefícios constantes na Lei aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva
Quarta, 06 Janeiro 2021 12:20    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

estatuto-do-antigo-combatenteO Grupo Parlamentar do CDS quer que o Governo dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva.

Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva.

No final da legislatura passada o Parlamento aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019,que recomendou ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.

Este diploma teve origem numa iniciativa da autoria conjunta dos deputados do PSD, PS, CDS e PCP que integravam o Grupo de Trabalho - Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes

Este Projeto de Resolução foi motivado pelo facto de, no período das guerras em África, entre 1961 e 1974, que envolveram particularmente os territórios de Angola, Guiné e Moçambique, foi significativo o total de efetivos oriundos do recrutamento local dos três territórios em guerra que serviram as Forças Armadas Portuguesas.

A Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, veio reconhecer aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado, englobando também no seu âmbito de aplicação pessoal os ex-militares oriundos do recrutamento local.

A Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, veio regulamentar o disposto na Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e Lei n.º 21/2004, de 5 de junho, e definir os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.

De entre os benefícios a que estes ex-militares podem ter direito, podemos encontrar:

• Dispensa do pagamento de contribuições;

• Complemento especial de pensão;

• Acréscimo vitalício de pensão;

• Suplemento especial de pensão.

Esta Lei, por uma lacuna, deixou de fora grande parte dos ex-militares do recrutamento local que apenas realizaram descontos e estão, ou estiveram, inscritos nos regimes de segurança social dos países que outrora eram as regiões ultramarinas.

Estes ex-militares que, à época, eram portugueses de plenos direitos, mas que atualmente são cidadãos residentes noutro país, combateram numa guerra em defesa da bandeira portuguesa logo, foram militares que desempenharam o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.

É do conhecimento público que têm chegado, durante estes anos, requerimentos destes cidadãos a solicitar o acesso aos benefícios da referida lei, mas, devido ao enquadramento legal, têm sido indeferidos, independentemente da vontade contrária dos serviços, ou mesmo da justiça que lhes estaria inerente.

Importa que, passados todos estes anos, seja feita alguma justiça e que se incluam estes cidadãos no regime da lei 3/2009, de 13 de janeiro.

Importa também que, passado um ano e meio desde a sua aprovação, o Governo dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, que, reforça-se, foi aprovada por unanimidade.

 

Deputados CDS

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Presidente do Grupo Parlamentar  

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto  

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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Pedro Morais Soares

Círculo Eleitoral Lisboa