CDS quer clarificação de equiparação do antigo bacharelato à atual licenciatura para fins profissionais
Quarta, 06 Janeiro 2021 16:16    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

ana rita caldas 4Numa pergunta dirigida à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a deputada do CDS Ana Rita Bessa quer saber se, tendo em vista a equidade relativamente aos detentores do grau de bacharel, o Governo tenciona diligenciar no sentido de que seja dada equiparação de licenciado aos titulares dos antigos bacharelatos com formação de três ou de quatro anos, para efeitos de candidatura a concursos públicos.

Muitos cidadãos têm contactado este grupo parlamentar com dúvidas quanto à sua situação como detentores do grau de bacharelato em relação aos detentores do grau de licenciatura pós-Bolonha, nomeadamente no acesso a concursos públicos.

Também temos sido contactados por organizações e instituições que nos transmitem as preocupações dos seus associados, sustentadas na “discriminação” de que alegam estar a ser alvo.

Com a reforma do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março), o título académico de licenciado passou a ser atribuído ao fim de um ciclo de estudos de três ou de quatro anos – quando no passado o título equivalente era designado por bacharel.

A Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, que estabelece a Regulamentação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) atribui, no Anexo III, o mesmo nível ao bacharelato e à licenciatura pós-Bolonha (180 ETCS).

Nos termos dos acordos do processo de Bolonha – de que Portugal é, desde o primeiro momento, signatário –, ocorreu recentemente no nosso País uma reestruturação do quadro legal do sistema do ensino superior: o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, tendo como referência a segunda alteração à Lei de Bases do sistema Educativo adotada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, estabelece dois graus académicos de formação superior principais.

Esses dois graus são: o grau de licenciado e o grau de mestre (o primeiro correspondente ao 1.º ciclo de estudos do Espaço Europeu do Ensino Superior, o segundo correspondente ao 2.º ciclo).

Esta decisão suscitou, desde o primeiro momento, em muitos cidadãos, preocupação sobre futuras consequências, pelo facto de aos antigos bacharéis não ter sido dada uma correspondência, e que tem levantado problemas por exemplo, quando é aberto um concurso e é solicitada licenciatura – de facto está a ser solicitado o 1.º ciclo, ao qual o bacharel é equivalente.

A Portaria 782/2009, de 23 de julho, adota no seu Anexo III um alinhamento de reconhecimento de qualificações de bacharelatos e licenciaturas, sem qualquer reconhecimento da diferença de qualificações entre novas licenciaturas, primeiros ciclos que têm relação com os antigos bacharelatos.

O Grupo Parlamentar do CDS questionou o senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através de pergunta parlamentar, para saber se “tendo em vista a equidade relativamente aos detentores do grau de bacharel, tenciona diligenciar no sentido de que seja dada, para fins profissionais – como seja a candidatura a concursos públicos –, equiparação de licenciado aos titulares dos antigos bacharelatos com formação de três ou de quatro anos”.

À pergunta, o gabinete do senhor ministro respondeu o seguinte:

“Em referência à pergunta parlamentar mencionada em epígrafe, encarrega-me o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de transmitir a V. Exa. que, a Portaria n. Q 782/2009, de 23 de julho, regula o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. O respetivo anexo I11 estabelece, respetivamente, a correspondência entre os níveis de educação e de formação e os níveis de qualificação.

No âmbito da correspondência entre os níveis de educação e de formação e os níveis de qualificação, para efeitos de referenciação ao quadro europeu de qualificações, a supramencionada portaria já fez corresponder o bacharelato, ciclo de estudos existente até à data da implementação do Processo de Bolonha, e as licenciaturas, no mesmo nível de qualificação.

O grau de bacharel (que não surge no quadro do atual regime) mantém plenamente a sua validade enquanto grau académico que era atribuído no regime jurídico anterior.

Porém, a definição das habilitações mínimas para concursos de ingresso na administração pública não se enquadra no âmbito de competências da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior.”

Uma vez que o MCTES entende não ser da sua competência esta resposta, recorre o CDS-PP à mesma, a fim de clarificar se, apesar de se estar a adotar, por decisão legal, designação diferente – bacharéis ou licenciados pós-Bolonha –, está efetivamente a referir-se a níveis de qualificação iguais, pelo menos para efeitos de concursos públicos.

 

Deputados CDS

News image

Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Presidente do Grupo Parlamentar  

News image

Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

News image

Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto  

News image

João Gonçalves Pereira

Círculo Eleitoral Lisboa

News image

João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro