CDS questiona Governo sobre elegibilidade para a medida APOIAR
Quinta, 11 Fevereiro 2021 11:43    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

restaurantesOs deputados do CDS Cecília Meireles e João Gonçalves Pereira questionaram o ministro de Estado e das Finanças e o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital sobre os critérios de elegibilidade para a medida APOIAR.

Em quatro questões, os deputados do CDS querem saber se o Governo considera, ou não, que se está perante uma injustiça provocada por uma questão de índole meramente contabilística e que, por força desta, haja restaurantes que ficaram fora da elegibilidade da medida APOIAR, se à semelhança do que acontece relativamente à cobrança de taxas e comissões por parte das empresas de delivery, reconhece o Governo que os restaurantes estão dependentes destas empresas para poderem subsistir e que, nessa medida, estão numa posição negocial de inferioridade, sujeitando-se às condições impostas por aquelas, se o Governo é capaz de encontrar um mecanismo no e-fatura que permita aos restaurantes descontar, para efeitos de volume de perdas, o valor correspondente a comissões e taxas cobradas por conta das empresas de delivery e se o Governo está disposto a encontrar uma solução para corrigir esta situação.

Na sequência das restrições ao funcionamento em função da pandemia, o Governo decidiu apoiar os restaurantes que enfrentam quebras na sua faturação superiores a 25% quando comparadas com períodos anteriores.

Para fazer face às quebras de faturação resultantes da aplicação das medidas excecionais de mitigação da crise sanitária, houve restaurantes que fizeram um enorme esforço para se adaptarem aos tempos que correm, de modo a evitarem o seu encerramento e a consequente perda de postos de trabalho.

Parte desse esforço passou pela aposta no take away, com recurso às chamadas plataformas delivery, das quais os restaurantes se veem dependentes, uma vez que neste momento é, em grande medida, graças a estas empresas que a sua atividade pode subsistir.

Justamente por saber desta dependência e, certamente, por considerar que os restaurantes estariam numa posição negocial de inferioridade, o Governo limitou a 20% as comissões cobradas aos restaurantes pela entrega de refeições ao domicílio e proibiu o aumento das taxas de entrega.

Além do mais, quer comissões, quer taxas de entrega, consoante a plataforma em causa, poderão ser faturadas pelos restaurantes diretamente ao cliente final, verificando-se, posteriormente, um acerto das contas entre restaurantes e plataformas.

Esta prática leva a um aumento artificial da faturação dos restaurantes, porquanto é um valor que recebem por conta das empresas de delivery, não retirando qualquer benefício ou margem dessa faturação, nem correspondendo esse valor a qualquer serviço prestado pelos restaurantes.

Atento este facto, o volume de vendas dos restaurantes é, como já se referiu, ficticiamente inflacionado e, por conseguinte, os resultados das vendas apresentados no e-fatura levam a que os mesmos não sejam considerados para efeitos dos apoios conferidos na medida APOIAR, uma vez que são aqueles os dados que contam para a aferição das perdas face a períodos anteriores.

Utilizando o caso concreto de um restaurante que trabalha, nos moldes acima identificados, com uma empresa de delivery, através dos resultados do e-fatura considera-se que o restaurante não tem direito a apoios por o volume de queda nas vendas ser de 23,62%.

No entanto, se se reduzir cumulativamente o valor de taxas e comissões, a quebra real do volume de vendas é de 32,21%.

Toda esta situação se reveste de uma enorme injustiça para quem fez um esforço para manter a atividade aberta, evitando o encerramento de uma empresa e os consequentes despedimento, face a quem, por infortúnio não o conseguiu fazer.

E é de elementar justiça considerar para efeitos de perdas o valor da faturação real dos restaurantes.

 

Foto: © DR

Actualizado em ( Quinta, 11 Fevereiro 2021 11:49 )
 

Deputados CDS

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Presidente do Grupo Parlamentar  

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto  

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João Gonçalves Pereira

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro