CDS quer majoração do limite mínimo dos subsídios por cessação de atividade e por cessação de atividade profissional
Quinta, 18 Fevereiro 2021 10:46    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

fundo bandeiraAtravés de um projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do CDS recomenda ao Governo que o limite mínimo do subsídio por cessação de atividade e do subsídio por cessação de atividade profissional seja de valor correspondente a 1,15 Indexante dos Apoios Sociais.

Durante o ano de 2020, como consequência da pandemia, pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária, foram muitos os impactos nos mais diversos setores económicos, tendo sido sentidas dificuldades à produtividade e à sustentabilidade financeira de negócios de todas as dimensões.

O CDS ao longo do último ano, alertou diversas vezes para a necessidade de apoiar a economia e proteger o emprego promovendo a capacidade do País em se reestabelecer, não desperdiçando oportunidades e força de trabalho.

Espelho dessa força de trabalho são precisamente os empreendedores, os sócios-gerentes que construíram o tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, geradoras de postos de trabalho por todo o território nacional.

Apesar dos inúmeros anúncios do Governo sobre lançamento de programas e medidas de apoio à retoma económica, a execução destes mesmos anúncios não correspondeu, nem à velocidade exigida para o lançamento e execução dos programas, nem à necessidade de apoio de todos os setores, levando muitos empresários ao desespero, sem solução, forçados a encerrar os seus negócios.

Segundo dados do início do ano, existiram 74 mil empresas e 577 mil trabalhadores já abrangidos pelo Apoio à Retoma e o Incentivo Extraordinário à Normalização, permitindo a algumas empresas receberem um ou dois salários mínimos por cada trabalhador que tenha estado em layoff simplificado e cujo posto de trabalho tenha sido mantido pela empresa.

Relativamente ao Apoio à Retoma, o acesso por parte das empresas deverá manter-se igual para 2021, tendo de comprovar quebras de faturação de, pelo menos, 25%.

No caso das micro, pequenas ou médias empresas (PME), foi também considerado o direito a um corte de 50% das contribuições sociais sobre a compensação retributiva – ou seja, a parcela de rendimento do trabalhador que será paga pela Segurança Social, com exceção da garantia da remuneração total para os trabalhadores abrangidos, até um limite máximo de três salários mínimos (1995 euros), cujo alargamento está previsto ser contemplado com a publicação da Portaria, que virá a definir o apoio para 2021 integrando os sócios-gerentes de “micro” e PME com trabalhadores a seu cargo, que passam a beneficiar das mesmas regras.

O atual regime de apoio aos sócios-gerentes, pelos critérios e limites definidos tem sido alvo de críticas severas por empresários e por Associações representativas, indiciando que as medidas são manifestamente insuficientes como resposta, demonstrando também que não foi considerado para setores em que a faturação é muito variável, deixando assim, milhares de profissionais de fora.

Derivado da instabilidade económica e social prevista, é previsível que exista um aumento de desemprego, um aumento de recurso a pedidos de ajuda, pelo que cabe ao Estado social salvaguardar que ninguém será excluído de apoios devidos.

No último Orçamento do Estado foi aprovada uma majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, de forma a passar do valor correspondente a 1 IAS, ou seja, 438,81€, para o valor correspondente a 1,15 do IAS, ou seja 504,63€.

Entendeu o CDS que a mesma majoração deveria ser alargada ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional e por isso apresentámos uma proposta de alteração, que foi rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.

No início de 2021 apresentamos um Projeto de Lei no mesmo sentido, mas, de novo, o voto contra do PS e a abstenção do PSD impediram a sua aprovação.

Apesar de esta medida não ter sido aprovada, entendemos que a mesma continua a ser oportuna.

Actualizado em ( Quinta, 18 Fevereiro 2021 10:51 )
 

Deputados CDS

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Presidente do Grupo Parlamentar  

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Círculo Eleitoral Porto  

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João Pinho de Almeida

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Pedro Morais Soares

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