CDS quer que Governo apresente e sujeite a discussão e votação do Parlamento a versão definitiva do PRR
Domingo, 21 Março 2021 19:02    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

telmo 2020 02Os deputados do CDS querem que a Assembleia da República recomende ao Governo que apresente e sujeite a discussão e votação do Parlamento a versão definitiva do Plano de Recuperação e Resiliência.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é um programa que pretende definir as principais orientações estratégicas e linhas de investimento a realizar no nosso País nos próximos anos, desenvolvido com recurso a um instrumento de apoio definido pela União Europeia (Next Generation EU), com a missão de construção de um País e de uma Europa mais digital, verde e resiliente.

O objetivo deste Plano é atenuar o impacto económico e social da pandemia associada à doença Covid-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital.

Neste sentido, os Estados-Membros estão a elaborar os seus planos de recuperação e resiliência para aceder aos fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Ora, a 10 de fevereiro de 2021, o Parlamento Europeu confirmou o acordo político alcançado sobre o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e, no passado dia 15 de fevereiro, o Governo, e o Senhor Primeiro Ministro em concreto, anunciou um prazo curto de discussão pública, justificando que pretendia que Portugal fosse o primeiro Estado-Membro a apresentar o Programa em Bruxelas, acrescentando, ainda, que iria enviar esse mesmo programa no dia 1 de março, o que ainda não aconteceu.

No entanto, e no decurso deste período, o Senhor Primeiro Ministro e o Governo, multiplicaram-se em entrevistas, anúncios e em reuniões com base num plano que o Parlamento e o País não conhecem na sua versão final, apesar de o Senhor Ministro do Planeamento, em reunião da Comissão competente, questionado pelo CDS-PP, ter anunciado que o Plano estava em fase de conclusão e que iria ser enviado, dentro dos prazos previstos, para Bruxelas.

Contudo, o prazo ao qual o próprio Governo se auto vinculou, está largamente ultrapassado. O CDS-PP entende que este Plano é essencial para combater a crise económica e social que o País atravessa e atravessará e que, por isso, deve merecer o mais amplo debate e consenso. Se é certo que para os interesses de Portugal é essencial que a sua apresentação se realize no mais curto espaço de tempo possível, não menos evidente é que, por ser estruturante e ter um impacto prolongado no tempo, deve ser amplamente debatido e resultar num consenso alargado.

A verdade é que todos os prazos anunciados para que os fundos começassem a chegar à nossa economia – “junho ou princípio do verão”, segundo o Primeiro Ministro – podem ser largamente ultrapassados. Urge, assim, ser tão efetivo na obtenção do consenso desejável como célere no envio do referido Plano e, das parcas informações a que vamos tendo acesso, uma delas é a de um conhecido semanário que refere que o Governo terá alterado a sua estratégia, sem o Parlamento ter conhecimento desse facto, e, ao invés de enviar o Plano para a Comissão Europeia no prazo anunciado, estará a negociar o mesmo com os técnicos daquela Instituição.

A questão da transparência, neste caso, não é despicienda, tanto mais que, perante o impacto deste plano no futuro do nosso País, reveste-se de fundamental importância assegurar o maior escrutínio possível.

Continuam o País e o Parlamento sem saber quais são os investimentos prioritários, os prazos de candidaturas que serão aplicados, os procedimentos necessários e tão pouco sem conhecer a unidade de missão de acompanhamento destes fundos, anunciada pelo Governo.

Na verdade, há inúmeras perguntas que ainda estão por esclarecer, nomeadamente, se se verifica uma mudança de estratégia por parte do Governo e quais os principais pontos incluídos na versão que se estará a negociar.

Numa primeira fase, Portugal foi o primeiro Estado da União Europeia a entregar uma versão primitiva do Plano de Recuperação e Resiliência e, o Parlamento Português, um dos primeiros da União Europeia a aprovar o mecanismo europeu.

Com efeito, o único momento que o Parlamento teve oportunidade de se pronunciar sobre o PRR foi em setembro de 2020, isto é, muitíssimo antes da existência da versão que estará agora a ser negociada.

Por isso mesmo, não se vislumbra razão para que, após a consulta pública, o Parlamento Português não possa debater, analisar e contribuir para a versão final de um plano que o Governo, em nome de Portugal, encontra-se a negociar com instâncias europeias e que comprometerá os próximos anos de investimento económico no nosso país.

 

Deputados CDS

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Presidente do Grupo Parlamentar  

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto  

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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Pedro Morais Soares

Círculo Eleitoral Lisboa