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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que "Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional"
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Recomenda ao Governo a requalificação do 'Pavilhão 5' do Hospital Dr. Sousa Martins
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Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pelo Covid 19
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Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade
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Apoio aos produtores das regiões norte e centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio
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Associativismo juvenil em tempos de COVID-19
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Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis
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Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de Covid-19
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Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira
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Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de Covid-19
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Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR 63/2019
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Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os Portugueses afetados pela pandemia
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Medidas de auxílio às empresas itinerantes do setor das diversões
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Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias
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Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação
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Recomenda ao Governo a concretização das medidas de melhoria e de aumento de resiliência da rede SIRESP, propostas pela ANACOM e pelo Ministério da Administração Interna na sequência dos incêndios de ...
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Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19
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Recomenda ao Governo a isenção de tributação de qualquer remuneração extraordinária paga aos profissionais que se encontram na linha da frente do combate à pandemia causadora da doença Covid-19, duran...
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Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final
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Apoios para responder às necessidades de pessoas com deficiência no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19
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Recomenda ao Governo que estude e pondere a atribuição de uma remuneração extraordinária, a título de reconhecimento, aos profissionais que estão na linha da frente no combate ao COVID-19
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Criação do “Cheque Emergência” para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu
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Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego
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Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica do COVID 19
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Apoio ao sector social e solidário no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19
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Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente do COVID-19
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Recomenda ao Governo que estenda as medidas da Ação Social Escolar a todos os alunos do sistema de ensino português
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Recomenda ao Governo que integre a escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto
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Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
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Recomenda ao Governo que antecipe o período de férias escolares da Páscoa, como medida preventiva da propagação do novo coronavírus – COVID19
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Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de req...
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Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de Cuidados Paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio
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Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal
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Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital
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Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas
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Recomenda ao Governo que tome medidas para o desenvolvimento da Geriatria
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Recomenda ao Governo a criação de um Regime de Incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar Instituições de Ensino Superior Públicas em Portugal
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias
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Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225
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Criação de um Conselho Consultivo do Mundo Rural
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Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior
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Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca
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Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe
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Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas
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Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância
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Atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança
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Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família
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Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade
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Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade
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Pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho no respeito e valorização da Comissão Permanente de Concertação Social no aumento da retribuição mínima mensal garantid...
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Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de...
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Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema in...
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das Doenças Inflamatórias do Intestino na vida destes doentes
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Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a es...
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Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos
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Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, ...
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado
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Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos
[PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV]
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos al...
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Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do...
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Recomenda ao Governo que assegure que todas as embarcações licenciadas e que operam na zona do projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas
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Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, Concelho de Almada, e remova todo o material com amianto existente na sua construção
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Recomenda ao Governo que proceda à urgente remoção de todo o amianto existente nas instalações da Escola Secundária Ginestal Machado, em Santarém
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Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados
[PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV]
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Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça
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Recomenda ao Governo que efetue obras na Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, e lance concurso para a construção do Pavilhão Desportivo
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Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho
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Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu...
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Recomenda ao Governo a melhoria das ligações rodoviárias ao Eco Parque do Relvão
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro
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Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares
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Recomenda ao Governo que mantenha os apoios aos clubes que participam em provas nacionais e que se tenham que deslocar de ou para as regiões autónomas
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Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso
[PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN]
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Recomenda ao Governo que avance com os procedimentos legais necessários para a concretização do IC26, tal como perspetivado no Plano Rodoviário Nacional e de acordo com os Estudos de Avaliação da Rede...
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Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte
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Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho
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Recomenda ao Governo que avance com as obras de modernização da Linha do Oeste ainda durante o ano de 2019
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Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento
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Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária
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Recomenda ao Governo a alteração da Lei nº 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a brigada de trânsito
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Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico “Turista Seguro”, da competência da Polícia de Segurança Pública
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Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca
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Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas
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Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego
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Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância
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Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com fibras de amianto existentes na Escola Básica 2 Pero da Covilhã
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Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde
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Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, ...
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Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, Gaia, e requalifique o seu edificado
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Recomenda ao Governo a instalação de novos equipamentos no Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo para melhorar os níveis de operacionalidade
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Recomenda ao Governo que diligencie obras para a rápida remoção de todos os materiais contendo amianto existentes na Escola Básica de 1.º e 2.º ciclos de Tondela
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Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo Estudo de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territó...
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Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriun...
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Recomenda ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 d. antónio ferreira gomes, em ermesinde, concelho de valongo
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Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas
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Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
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Recomenda ao Governo a urgente substituição de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Seixal, e proceda à requalificação geral do seu edificado
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos Centros de Responsabilidade Integrados
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Círculo Eleitoral 
