CDS-PP critica nova Lei das Armas e propõe audição pública no Parlamento
Segunda, 24 Setembro 2018 14:15    Versão para impressão

melo  telmo pressO CDS-PP criticou hoje a nova lei das armas, acusou o Governo de fazer um diploma "assente em equívocos e preconceitos" e vai propor uma audição pública, no parlamento, sobre o tema, conforme expresso no Requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG).

O anúncio foi feito pelo eurodeputado Nuno Melo e pelo deputado Telmo Correia, coordenador do CDS-PP na CACDLG, numa conferência de imprensa na Assembleia da República, na qual alertaram para os efeitos que a lei pode ter em centenas de milhar de pessoas, entre caçadores, colecionadores, atiradores desportivos ou, inclusive, pessoas que herdaram uma arma.

No Requerimento, o CDS-PP recorda que foi recentemente aprovada, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que altera o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, e adequando a legislação nacional ao disposto do Regulamento (UE) n.º 258/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012.

Trata-se, como é sabido, de uma iniciativa que afetará centenas de milhares de caçadores, atiradores desportivos, colecionadores e outros detentores legais de armas, bem como um sector com grande impacto em todo o território nacional e que representa anualmente, do ponto de vista económico, milhões de euros e milhares de postos de trabalho.

Sucede que várias das soluções propostas são profundamente controversas e injustificadas, nomeadamente:

1. Nas alterações profundas que em nenhum momento constam da Diretiva em causa e que não terão paralelo noutros países da União Europeia;

2. Na revogação das isenções de que os membros das forças de segurança beneficiam, relativamente às armas de sua propriedade;

3. Nas alterações aos artigos 13.º e 14.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro (Lei das Armas) que irão, na prática, extinguir quase por completo a emissão de Licenças para uso e porte de arma das classes B e B1;

4. Na extinção das Licenças de Detenção renováveis de 10 em 10 anos e, bem assim, a extinção das Licenças de Detenção Vitalícias;

5. Na imposição do limite de 25 armas das categorias C e D, detidas por cada caçador, impedindo opções necessárias à prática diversificada de atividades cinegéticas possíveis e implicando a alienação no excedente, que acarretará prejuízos de milhares e mesmo milhões de euros aos atuais proprietários;

6. Pela violação de direitos adquiridos e direitos constitucionais de propriedade.

Para os titulares legais de armas supramencionados, trata-se de um conjunto importante de alterações ao regime de detenção e uso das armas com grave impacto a diferentes níveis, e que justifica, mesmo antes da discussão da iniciativa legislativa do Governo em sede parlamentar, que se faça uma audição pública parlamentar sobre este tema, da qual façam parte as associações e individualidades mais relevantes para a abordagem desta temática.

Pelo exposto, o CDS-PP propõe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que delibere a realização de uma audição pública sobre esta matéria, para ouvir as associações e as individualidades que, pelo mérito e pelo acompanhamento que têm feito destas questões, possam contribuir para o aprofundamento do conhecimento das mesmas e para apontar as soluções e medidas mais adequadas, com vista ao aperfeiçoamento da Lei das Armas.

Para essa audição, o CDS-PP propõe desde já que se convide as seguintes associações:

- ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais

- CPM – Clube Português de Monteiros

- Clube de Monteiros do Norte

- FPTAC – Federação Portuguesa de Tiro com Arma de Caça

- FPT – Federação Portuguesa de Tiro

- APPEAH – Associação Portuguesa para Preservação e Estudo de Armas Históricas 

- APCM – Associação Portuguesa de Colecionadores de Munições

- APCA – Associação Portuguesa de Colecionadores de Armas

- AACAM - Associação Açoriana de Colecionadores de Armas e Munições 

- AAP - Associação Armeira de Portugal 

- FENCAÇA - Federação Portuguesa de Caça

- Associação Lusitana de Airsoft

- Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses

- Federação Portuguesa de Tiro com Arco

- Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça.