Aprovados projetos de lei para pagamento de juros pelo Estado em cobranças indevidas
Sexta, 26 Outubro 2018 17:23    Versão para impressão

hemiciclo copy

O parlamento aprovou hoje por unanimidade dois projetos de lei do CDS-PP e do PSD determinando o pagamento pelas entidades públicas de juros indemnizatórios aos contribuintes em caso de pagamento indevido de prestações tributárias.

Em causa estão situações em que tenha ocorrido a cobrança de prestações tributárias com base em “normas inconstitucionais ou ilegais”, com o CDS-PP e PSD a avançarem como exemplo as normas relativas à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) cobrada pelos municípios de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Setúbal, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

O CDS-PP sustenta que “não proceder ao pagamento de juros compensatórios, ainda que sustentada em argumentos de legalidade, constitui uma situação de desigualdade nas relações entre contribuintes – apenas serão indemnizados os grandes contribuintes que tinham ao seu dispor meios de impugnação graciosa e/ou contenciosa, ficando de fora todos os pequenos contribuintes que não tiveram essa possibilidade –, constituindo igualmente uma situação de injustiça nas relações entre contribuintes e Administração Tributária”.

“Se um contribuinte é obrigado a pagar juros caso incumpra com as suas obrigações fiscais, não deverá o mesmo princípio ser aplicado quando são as entidades públicas que cobram taxas ilegais aos contribuintes”, questionam os centristas.

Com base nestes argumentos, o CDS-PP e PSD propõem alterar o artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzindo uma nova norma “que clarifique que são devidos juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária, quando resulte dessa decisão judicial o dever de tal prestação tributária ser devolvida ao contribuinte”.