OE2019: Porque sabemos que Portugal merece mais, votamos contra este Orçamento
Terça, 30 Outubro 2018 17:32    Versão para impressão

cecilia meireles 1 30-10-2018 17-47Encerra-se hoje a primeira fase do debate do Orçamento que o Governo aqui trouxe, o último desta legislatura e o último destas esquerdas unidas.

É um Orçamento de Aparências, Enganos e Ilusões, onde quase nada é o que parece. Numa palavra, é um Logro. Está repleto de medidas maquinadas para parecerem agradáveis, mas que depois nunca são bem aquilo que querem parecer. É um orçamento opaco sobre o qual o Primeiro Ministro prefere estrategicamente calar-se e não debater. É um orçamento oculto em que, vendo bem e olhando com atenção para as entrelinhas, nada é o que parece, nada é bem assim.

Vamos ver, passo por passo, o que parece mas não é neste Orçamento:

- Parece que os impostos não vão aumentar, mas depois não é nada assim. A carga fiscal vai atingir em 2018 o máximo de sempre, nunca foi tão elevada. Em 2019, o Governo terminará a legislatura a cobrar mais 7.000 milhões de euros de impostos aos portugueses do que no início da legislatura.

- Parece que o Governo vai finalmente eliminar a sobretaxa do gasóleo e a gasolina, mas depois não é bem assim. Na verdade, com a providencial taxa de carbono, o gasóleo vai ficar com a sobretaxa de 6,5 cent/litro e ainda vai aumentar 1cent/litro, ao passo que a gasolina apenas vai baixar 2cent/lit. É por isso mesmo que os impostos indiretos vão continuar a aumentar e o Governo prevê que os portugueses paguem mais 211 milhões de euros de Imposto sobre gasóleo e gasolina no ano que vem. O Ministro das Finanças vem aqui anunciar a baixa da gasolina, e habilidosamente omite o aumento do gasóleo.

- Aliás, também parecia em 2016 (e era prometido e jurado!) que este aumento do gasóleo e da gasolina seria neutral. Mas depois, é claro, não foi bem assim. O aumento veio para ficar e o Orçamento prevê que cobrar em 2019 mais 1.405 milhões de euros do que em 2015. Só em gasóleo e gasolina. São as medidas que ficam de fora das contas oportunistas de devolução de rendimentos que agradam à geringonça e às esquerdas unidas.

- Parece que são estabelecidas regras mais benéficas para reformas em longas carreiras contributivas - a regra dos 60/40 -, mas depois não é bem assim. Que justiça há numa medida que propõe que quem começou a trabalhar aos 20 anos possa reformar-se sem penalização aos 60 anos, ao passo que quem começou aos 21 tem que trabalhar mais 5 anos e meio para adquirir o mesmo direito?

- Parece que o IVA da eletricidade vai baixar, mas depois não é bem assim. A maior parte das famílias não vai ser sequer abrangida pela medida, e estamos apenas a falar do IVA do aluguer dos contadores e não do IVA da conta da luz.

- Parece que a economia cresce, mas depois não é bem assim. Pelo segundo ano consecutivo, em 2019 a economia portuguesa vai novamente desacelerar, vai crescer menos do que no ano anterior. A maioria dos países da Europa cresce bem acima de Portugal. O balanço da legislatura é de perda de produtividade.

- Nas empresas, parece que o PEC foi eliminado, mas depois não é bem assim. O PEC vai ser substituído por outro mecanismo, e as empresas vão ter um aumento efetivo de IRC (que já é um dos mais altos da Europa) através do aumento das tributações autónomas. É o mesmo PEC por outra via. A geringonça esquece-se com muita facilidade que foram as empresas e a iniciativa privada que criaram os mais de 300.000 postos de trabalho que tanto apregoa.

- Parece que as horas extraordinárias vão pagar menos impostos, mas depois não é bem assim. Na verdade, os trabalhadores que fazem este esforço suplementar vão ter menos retenções na fonte em 2019, mas depois de já terem votado, em 2020, vão receber a conta dos impostos que ficaram por pagar. É um autêntico logro e uma dupla injustiça para estes trabalhadores.

- Parece que o IRS não vai aumentar, mas depois não é bem assim. Como as tabelas de IRS não são atualizadas, quem tiver aumentos de acordo com a inflação vai mesmo pagar mais impostos.

- Parece que as propinas vão baixar, mas depois não é bem assim. Na realidade, há pelo menos 1.500 alunos que deixarão de receber bolsa, e a ação social escolar mantém o mesmo valor que no ano anterior.

- Parece que o IVA dos espetáculos vai ser reposto nos 6%, mas depois não é bem assim. Há vários espetáculos que ficam de fora, em função do local ou de preconceitos. O IVA da cultura deve incluir todas as manifestações culturais, sem dependência do local, e incluindo obviamente as que são tradicionais em Portugal, como a tauromaquia.

- Parece que vai haver medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais principais, mas depois não é bem assim. Não há nenhuma verba no Orçamento, mas mesmo nenhuma, para os cuidadores informais.

- Parece que o Governo anuncia a construção de novos hospitais, mas depois não é bem assim. São os mesmos hospitais que já foram anunciados e re-anunciados várias vezes. E durante vários orçamentos.

 - Parece que a despesa pública cresce em alguns ministérios, mas depois não é bem assim. Na realidade, a independente Unidade Técnica de Apoio Orçamental descobriu que há 590 milhões de euros que o Ministro Centeno já sabe que vai cativar e não vai gastar. Só não diz onde ao Parlamento.

- Parece que o défice baixa para 0,2% do PIB, mas depois não é bem assim. Na realidade, pelas contas da entidade independente UTAO, o défice vai ser de 0,5%.

- Parece que os discursos oficiais garantem menos impostos, mas depois não é bem assim. São até criados impostos novos, como a taxa de recursos florestais ou de proteção civil.

- Parece que o Governo achava que o Investimento Público era essencial, mas depois não é bem assim. Durante esta legislatura o investimento público registou valores bem abaixo do que tivemos mesmo durante o período de ajustamento e com a Troika cá. O Plano Ferrovia 2020, por exemplo, que o Governo apresenta como grande impulsionador do investimento público, tem uma execução de 2016 a 2018 de apenas 5%!

- Parece que o Ministro das Finanças se gaba de acertar as suas previsões, mas depois não é bem assim. As suas previsões para a carga fiscal foram sempre ultrapassadas pelos aumentos nos impostos cobrados. Já a economia portuguesa cresceu infelizmente sempre, em todos os 4 anos da legislatura, bem abaixo das previsões do documento dos sábios. E o investimento público nunca cumpriu previsões do orçamento.

- Parece que o BE e o PCP fazem muitas exigências, mas depois não é bem assim. Na realidade, nas reformas como nos professores, ficam satisfeitos com promessas que sabem que nunca serão cumpridas e disciplinadamente votarão o Orçamento que o Governo entender.

- Poderia parecer que o Governo está orgulhoso do seu último Orçamento das esquerdas unidas, mas depois não é bem assim. O Primeiro Ministro teve vergonha de o debater aqui e preferiu o silencio à defesa das suas escolhas.

O Orçamento que hoje aqui debatemos, como aliás esta legislatura, é uma OPORTUNIDADE PERDIDA para Portugal.

Durante mais de três anos tivemos uma conjuntura internacional verdadeiramente excecional. A Europa e o Mundo cresceram de forma sistemática, o preço do petróleo esteve historicamente baixo até há bem pouco tempo e a política monetária do BCE originou juros baixos, o que é de vital importância para um país como o nosso, que tem níveis de dívida pública muito elevados.

Mais, as condições internas foram de liberdade e soberania. As esquerdas unidas não herdaram o governo de um país sob a supervisão da Troika, com uma bancarrota iminente, a precisar de negociar cada medida para poder ter acesso a financiamento para pagar salários e pensões. E por mais que se esforcem por apagar este passado, a soberania que os portugueses reconquistaram com esforço merecia outra recordação e outro respeito.

Este era o momento em que Portugal podia ter dado de facto o salto e ter crescido a sério. Ao invés disso, ficámos para trás, com países do ajustamento, como a Irlanda, países vizinhos, como a Espanha, ou países de leste todos a crescerem bem mais do que nós.

Este Governo ocupou-se apenas da distribuição, de partir o bolo, e nunca de fazer crescer o bolo. Desconfiou sempre das empresas, dos trabalhadores independentes e da iniciativa privada de uma forma geral. Nunca hesitou em hipotecar o futuro para comprar a permanência no poder no presente. E com isso, fez com que Portugal perdesse uma oportunidade única de crescimento.

Mais, também em relação à credibilidade do Estado no exercício das suas funções exclusivas de soberania, esta legislatura foi uma oportunidade perdida.

A tragédia dos incêndios em 2017 e a forma como o Estado falhou no momento em que era mais necessário jamais poderá ser esquecida. O roubo de armas em Tancos e o posterior encobrimento do que se passou é completamente inaceitável. A absoluta falta de sentido de Estado com que o Governo tratou de um assunto de Defesa e Segurança nacionais merece uma censura exemplar. Em matéria de funções de soberania, esta legislatura foi o exemplo de tudo o que um Governo não deve ser e não pode fazer.

Este último Orçamento é o espelho destas oportunidades perdidas. Não responde, nem tão pouco se preocupa, com nada que tenha a ver com futuro. Sobre interioridade, fica-se por medidas simbólicas cujo efeito será diminuto. Sobre questões estruturantes, como os investimentos em ferrovia ou essenciais para o armazenamento e o uso eficiente da água, cada vez mais relevante no quadro das alterações climáticas, pouco ou nada é dito. Tão pouco sobre Demografia. Procurando todo o Orçamento, encontra-se a questão demográfica, sim, mas apenas para justificar poupanças no Ministério da Educação. Para este Governo, tudo o que diz respeito ao futuro pode sempre ficar para depois.

Para o CDS, há uma alternativa. Uma alternativa de ambição no crescimento económico, de sustentabilidade no futuro e que não deixa ninguém para trás no presente. Porque sabemos que Portugal merece mais, votamos contra este Orçamento.