OE2019: Partidos querem reforço dos meios para a Entidade das Contas
Sexta, 16 Novembro 2018 23:21    Versão para impressão

nota 50 eurosVários partidos, entre eles o CDS-PP, entregaram propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para reforçar a verba destinada ao Tribunal Constitucional, visando dotar a entidade fiscalizadora das contas partidárias com os meios necessários às novas competências.

O CDS-PP propõe um reforço até ao montante de 1.250 mil euros. Os centristas justificam a proposta sublinhando que as alterações à legislação sobre a fiscalização das contas partidárias e eleitorais, em abril, aumentaram as competências da ECFP e o âmbito do trabalho da Entidade, que terá de reapreciar mais de uma dezena de processos pendentes.

O reforço do orçamento visa que “não ocorra a prescrição das sanções que cabem [das irregularidades que a ECFP detetar nas contas] em razão da falta de meios humanos da ECFP”, é referido na proposta. A ECFP tem três técnicos superiores e duas técnicas a trabalhar.

No passado dia 16 de outubro, um dia depois de o Governo ter entregado a proposta de Orçamento do Estado para 2019 no parlamento, o Tribunal Constitucional alertou que a dotação que lhe foi atribuída “não permite em absoluto” responder às necessidades do tribunal e da Entidade das Contas.

No dia seguinte, o presidente da Entidade admitiu que precisaria de um reforço financeiro de quase um milhão de euros para fazer face às necessidades de funcionamento, na fiscalização das contas partidárias e eleitorais.

Segundo as estimativas da ECFP, ao todo seriam necessários 960 mil euros a mais, face ao orçamento de que dispôs em 2018, que ascendeu a 550 mil euros.

A equipa de reforço que a ECFP reclama visa a tramitação dos processos que estavam pendentes no Tribunal Constitucional e que deverão regressar à alçada da Entidade das Contas, que passou a ter mais atribuições na fiscalização das contas partidárias e eleitorais desde abril passado.

No passado dia 20 de setembro, a ECFP aprovou uma deliberação para concentrar os seus recursos humanos disponíveis e esforços na fiscalização de contas partidárias e de campanhas mais recentes, admitindo deixar para trás a análise das contas partidárias de 2010 e de 2011, com risco de prescrição de eventuais contraordenações a instaurar.