CDS e PSD questionam DGAL sobre abertura de correspondência dirigida a autarcas na CM Montijo
Terça, 27 Novembro 2018 10:33    Versão para impressão

magalhaes 25novAtravés de uma pergunta dirigida ao Ministro da Administração Interna, que tutela a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), os deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e do PSD Bruno Vitorino querem explicações sobre a abertura de correspondência dirigida a autarcas da oposição na Câmara Municipal de Montijo.

Nuno Magalhães e Bruno Vitorino questionam, nomeadamente, se a DGAL tem conhecimento da situação denunciada pelos autarcas da oposição da Câmara Municipal do Montijo, se tem conhecimento da existência do referido regulamento interno que permite a abertura de correspondência dos autarcas da oposição e, se sim, há quanto tempo e quais as diligências que entretanto tomou, se conhecendo o regulamento, considera a DGAL que este é legal e não configura, no mínimo a violação do Estatuto da Oposição, e no máximo até um crime de violação de correspondência, e, ainda, independentemente das perguntas anteriores, que medidas tomou, ou vai tomar, a DGAL relativamente a esta situação em concreto.

Oposição é a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais, recordam os deputados do CDS-PP e do PSD.

Por determinação do presidente da Câmara Municipal do Montijo a correspondência dirigida aos autarcas, quer a expedida quer a recebida, deverá ser aberta pelos serviços da autarquia.

Confrontado pela oposição, o presidente da Câmara Municipal do Montijo argumentou que, de acordo com um regulamento interno, os autarcas da oposição não podem remeter e receber correspondência dos seus gabinetes, sem a prévia digitalização e conhecimento do presidente.

Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD consideram que esta prática, além de desrespeitosa, viola o Estatuto da Oposição, configurando até o eventual crime de violação de correspondência, previsto e punido no Código Penal com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

Trata-se assim de um comportamento da maior gravidade e que, por isso mesmo, e não obstante a autonomia do Poder Local, exige uma averiguação das autoridades centrais competentes.