CDS quer acordo assinado entre o Governo e a ANA-AEROPORTOS
Quinta, 10 Janeiro 2019 15:37    Versão para impressão

aeroporto montijoOs deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Hélder Amaral enviaram hoje um requerimento ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas para que lhes seja remetido, com urgência, o acordo assinado entre o Governo e a ANA-AEROPORTOS.

Foi anunciado nesta terça-feira, dia 8 de janeiro, que o Governo alcançou um acordo com a ANA-AEROPORTOS para a construção do novo aeroporto do Montijo. Os anúncios feitos, com grande destaque na imprensa nacional, não revelam pormenores sobre as responsabilidades de cada parte, particularmente no que respeita aos custos de transferência parcial da base militar, ou pormenores sobre a responsabilidade financeira referente ao desenvolvimento de outras infraestruturas que servem o novo aeroporto.

Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP é fundamental que, numa atitude de transparência, seja dado conhecimento à Assembleia da República do acordo alcançado entre as partes envolvidas no desenvolvimento desta nova infraestrutura.

Este é um pedido assente na Lei n.º 24/98, de 26 de maio (Estatuto do Direito da Oposição), permitindo-nos assim cumprir o direito e dever de fiscalizar o Governo, como estipulado no n.º 1, artigo 2.º da referida Lei.