O CDS-PP foi hoje o único partido com assento parlamentar a mostrar-se contra o projeto de lei do PCP para regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que trabalhem ou vivam em Portugal em permanência desde julho de 2015.

No debate parlamentar sobre o diploma, o comunista António Filipe comparou a situação das pessoas em causa com os estrangeiros que adquirem os denominados vistos 'Gold', pois "quem for rico e tiver meio milhão de euros para gastar por cá pode comprar uma autorização de residência", mas quem "for pobre, não tenha outro meio de subsistência que não seja o seu trabalho e tenha entrado de forma irregular, fica condenado à ilegalidade", numa "dualidade de critérios que não é aceitável".

"Permanecem em Portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus países de origem, e que vivem no nosso país, alguns deles desde há muitos anos, em situação irregular, com todo o cortejo de dificuldades que essa situação implica quanto à sua integração social, um flagelo social a que urge pôr cobro", disse.

Para António Filipe, "a integração social plena dos cidadãos estrangeiros é uma obrigação indeclinável do Estado português" e "os ventos de racismo e xenofobia que sopram por esse mundo fora não se combatem com políticas de afastamento ou exclusão social dos imigrantes".

O democrata-cristão Telmo Correia reafirmou os "princípios humanistas, que têm de ser conjugados com uma ideia de rigor, rigor na entrada, sem permissividade", além do combate firme ao tráfico e imigração ilegal".

"Esta proposta do PCP vem ao contrário e ao arrepio daquilo que temos defendido", afirmou, realçando "dois riscos: o efeito de chamada (de mais imigrantes para Portugal)" e o facto de "não favorecer a imigração legal", podendo promover a entrada de pessoas "a salto".