Parlamento aprova regularização oficiosa do IRS quando decisões judiciais obriguem a corrigir
Sexta, 15 Fevereiro 2019 20:31    Versão para impressão

parlamento4O parlamento aprovou hoje na generalidade projetos de lei do PSD e do CDS-PP que criam um mecanismo de “regularização oficiosa” das declarações de IRS na sequência de decisões judiciais que impliquem devoluções de taxas indevidamente cobradas.

Os diplomas foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, BE, e PAN e a abstenção do PS, e seguirão para discussão na especialidade na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

PSD e CDS-PP justificam nas respetivas exposições de motivos dos projetos, que em 2017 e em 2018 foram vários os acórdãos do Tribunal Constitucional que declararam a inconstitucionalidade de taxas de proteção civil em alguns municípios do país, incluindo Lisboa, por se constituírem como impostos.

Essas decisões implicaram novas obrigações para o contribuinte, que os diplomas hoje aprovados pretendem resolver, criando um mecanismo oficioso de correção e comunicação entre as entidades públicas envolvidas.

No seu diploma, o CDS-PP defende no mesmo sentido que “as entidades públicas em causa, municípios e Autoridade Tributária, é que devem trocar informações, entender-se entre si e resolver o imbróglio criado”.

Com o mecanismo oficioso de correção, poupa-se “o contribuinte a uma obrigação adicional de correção das declarações dos anos a que respeitam os abonos”, refere o diploma do CDS-PP.

Os dois projetos preveem a audição prévia do contribuinte, propondo também que sempre que se verifique que a correção “dê lugar à arrecadação de imposto”, deve ser apenas exigível no ano seguinte.