CDS questiona Autoridade da Concorrência sobre risco de distorção de concorrência no IVA da eletricidade e gás natural
Quarta, 19 Junho 2019 08:07    Versão para impressão

gas eletricidadeO Grupo Parlamentar do CDS-PP questionou hoje a Autoridade da Concorrência no sentido de saber o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que estabelece uma taxa reduzida do IVA aplicado ao fornecimento de eletricidade e gás natural, não representa qualquer risco de distorção de concorrência, privilegiando um setor de atividade económica inserido numa área de atividade, em detrimento de outra também nela integrado.

O requerimento, cujo primeiro subscritor é o deputado Hélder Amaral, frisa que o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, veio estabelecer uma taxa reduzida do IVA aplicado ao fornecimento de eletricidade e gás natural.

Contudo, e conscientes de que esta deveria ser uma medida transversal e aplicável a todo o país, o facto de a mesma se fechar na “componente fixa” dos fornecimentos de gás, deixa de fora a maior parte do país, motivo que preocupa o CDS-PP, que entende que esta deveria ser uma medida nacional e não apenas aplicável às regiões que têm acesso a gás natural canalizado.

Para o CDS-PP faz todo o sentido que os impostos possam ter um peso menor na economia, principalmente quando os mesmos dizem respeito a bens essenciais como é o caso do gás.

Por isso, e sabendo nós que a utilização de gás em Portugal ainda é feita maioritariamente com recurso às botijas de gás, entendemos que o Decreto-Lei em causa é discriminatório por não permitir que haja uma poupança de impostos na aquisição de gás para a maior parte dos portugueses.

A forma como está elaborado o Decreto-Lei conduz a uma penalização de todas as regiões do interior onde o gás é um dos recursos utilizados para a climatização das casas localizadas em terras frias, devendo por isso merecer a atenção do Governo, até para que possamos alterar o “status quo” daquilo que tem ficado conhecido como “pobreza energética”.

A incidência do Decreto-Lei de forma específica no gás natural promove uma concorrência desleal entre os diversos operadores privados e uma consequente discriminação dos clientes de gás propano canalizado, rede que habitualmente está localizada também em terras do interior do país.

Esta é ainda uma medida descontextualizada relativamente ao que se passa no resto da Europa, uma vez que na generalidade dos 27 países da União Europeia (com exceção do Chipre, Irlanda, Grécia e Itália) a taxa de IVA é igual para gás natural e gás propano.

Ainda no que diz respeito à União Europeia, e à sua legislação, é de referir que o artigo 102.º da diretiva do IVA prevê a redução do IVA para consumos domésticos, “desde que daí não resulte qualquer risco de distorção de concorrência”.

Há, desta forma, uma discriminação que, de acordo com as regras europeias, introduz um fator diferenciador de base, por via estatal, num mercado livre e concorrencial, assim subvertendo a livre concorrência, defendida nos artigos 101.º a 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE. O Estado português, por via fiscal, acaba por privilegiar um setor de atividade económica inserido numa área de atividade, em detrimento de outra também nela integrado.

Esta situação pode até colocar em causa um dos mais elementares princípios jurídico-constitucionais acolhidos em sede fiscal: o Princípio da Igualdade.

Actualizado em ( Quarta, 19 Junho 2019 08:51 )