Aprovada proposta do CDS vagas extras em creches e lares para filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes oriundos da Venezuela
Sexta, 21 Junho 2019 15:21    Versão para impressão

venezuelaA Assembleia da República aprovou hoje um Projeto de Resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela.

A situação que se vive na Venezuela, desde há uns tempos a esta parte, consubstancia um verdadeiro problema democrático, civil e de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos.

Desde o início desta instabilidade que o CDS tem estado atento e tem procurado tomar as medidas necessárias, não só pelo facto de todos os países que atravessam uma grave crise merecerem a nossa preocupação, mas também porque a comunidade portuguesa na Venezuela é uma das mais significativas de todo o mundo.

Muitos destes portugueses ou lusodescendentes não viram outra opção que não fosse abandonar tudo o que tinham na Venezuela para fugir à miséria, à fome e, em alguns casos, ao risco de perderem a vida.

Por isso mesmo, no ano passado apresentámos o Projeto de Resolução 1819/XIII/4.ª que Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e económicas na Venezuela regressem ao território nacional.

Em termos concretos, com o Projeto de Resolução, recomendamos ao Governo:

1. Adotar medidas de apoio favoráveis ao regresso de cidadãos nacionais e lusodescendentes, custeando e providenciando as despesas com as viagens de regressos a todos aqueles que, estando numa situação de necessidade, demonstrem a sua vontade em estabelecer, de forma permanente, a sua residência em território nacional (ainda que reembolsáveis num prazo razoável e na medida da sua integração e capacidade financeira, num prazo compreendido entre 3 a 5 anos);

2.Garantir a celeridade e eficácia na tramitação dos processos de nacionalidade dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou se fixem de forma permanente em Portugal

3.Ponderar, em sede de Orçamento de Estado, a adoção de eventuais benefícios fiscais a conceder a todos aqueles que tenham regressado e que visem fixar-se permanentemente em Portugal;

4.Assegurar com efetividade a equivalência automática em matéria de formação escolar e académica, designadamente a equiparação dos cursos universitários;

5.Agilizar os processos de autorização de residência e trabalho para todos aqueles que cumpram os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;

6.Reavaliar e reforçar os apoios sociais às famílias em situação económica difícil que demandem o nosso país;

7.Reavaliar e reforçar o apoio em medicamentos (e bens alimentares) em Portugal e na Venezuela para todos aqueles que se encontrem em situações críticas.

Com o trabalho que temos feito no terreno e de acompanhamento das populações locais, temos verificado que muitos portugueses ou lusodescendentes oriundos da Venezuela chegam ao nosso país sem quaisquer rendimentos ou sem as poupanças que tinham e que as instituições do 3.º sector são das poucas, ou em alguns casos as únicas, que prestam apoio a estas pessoas que se encontram numa situação dramática.

Também neste caso concreto, como em muitos outros, as entidades da economia social chegam onde o Estado falha, cumprem uma missão que, em primeiro lugar, deveria ser cumprida pelo Estado e auxiliam quem não tem mais ninguém a quem recorrer e, se não ajudam mais é porque não conseguem, ou porque o Governo não lhes permite.

Uma das particularidades em que estas instituições poderiam ajudar mais estes cidadãos se o Governo lhes permitisse, prende-se com a disponibilização de vagas em creches ou lares de idosos, com contratualização com a Segurança Social pois, muitas destas pessoas encontram-se com um problema acrescido, que se traduz no facto de não conseguirem colocação em creches para os seus filhos ou em lares de idosos para os seus ascendentes, pelo simples facto de as vagas disponibilizadas ao abrigo dos acordos de cooperação estarem todas ocupadas, e na sua maioria serem de duração, no mínimo, anual, o que não se coaduna com a urgência desta realidade verdadeiramente atípica.

Esta situação condiciona ainda mais estes cidadãos que já têm uma grande dificuldade em conciliar a procura de trabalho, ou o próprio trabalho, com as responsabilidades parentais.

Assim, o CDS entende que o Governo tem a obrigação de responder a esta situação urgente com a celebração de acordos extraordinários, de modo célere e urgente, com as instituições que fornecem as respostas de creches e lares de idosos.

Considerando que o novo modelo criado pelo atual Governo de celebração de Acordos de Cooperação por via concursal, calendarizados e de conclusão necessariamente morosa, não é adequado a dar resposta à situação de emergência que estes cidadãos atravessam com o abandono inopinado da Venezuela, fato que não se compadece nem com o com o tempo previsto para os concursos, nem com os seus atrasos.

Defendemos que, no âmbito dos Acordos de Cooperação, o Governo deve contratualizar com as instituições do Setor Social e Solidário novas vagas extra destinadas aos filhos e ascendentes dos Portugueses ou Lusodescendentes que regressem ou ingressem em território nacional oriundos da Venezuela, de modo a dar resposta extraordinária às suas necessidades urgentes em creches e lares de idosos.

O CDS recomenda, assim, ao Governo que, no âmbito dos Acordos de Cooperação, contratualize com as instituições do Setor Social e Solidário novas vagas extra destinadas aos filhos e ascendentes dos Portugueses ou Lusodescendentes que regressem ou ingressem em território nacional oriundos da Venezuela, de modo a dar resposta extraordinária às suas necessidades urgentes em creches e lares de idosos.