CDS reapresenta lei do lobbying que PSD ajudou a chumbar e desafia Rio a vir a jogo
Segunda, 04 Novembro 2019 14:34    Versão para impressão

cecilia 9Alguns meses mais cedo do que na legislatura passada, o CDS decidiu pôr em cima da mesa, de novo, a legalização do lobbying. Os centristas entregaram no Parlamento um projecto de lei que recupera a versão final que pretendiam aprovar em Julho com os socialistas e que incorpora as alterações pedidas por Marcelo na sua declaração de veto. O CDS desafia assim Rui Rio a vir a jogo, uma vez que foram os sociais-democratas que há quatro meses deram um passo atrás porque o presidente do PSD considerou que “legislar [sobre este tema] em cima das eleições é demagogia”. Centristas e socialistas ficam agora nas mãos de Rui Rio.

A regulamentação da representação legítima de interesses junto de entidades públicas, chamada lei do lobbying, e a obrigação de um registo de transparência no Parlamento foi uma das temáticas discutidas nos últimos três anos na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, que acabou por aprovar diversas matérias como um novo regime de incompatibilidades para os altos cargos públicos e políticos e o estatuto dos deputados. PS e CDS sempre argumentaram que a regulamentação do lobbying era uma forma de tornar mais transparente a relação entre a sociedade e dos decisores políticos e a administração pública, uma vez que tinham que ser tornados públicos os contactos entre os dois lados. Mas o PSD, além de não assumir uma posição de sim ou não, admitia criar regras para esta relação sem, no entanto, admitir regulamentar a profissão de lobista.

Para aprovar a legalização do lobbying, o PS precisou da direita: o CDS, autor da primeira proposta a entrar na AR, votou a favor, o PSD absteve-se porque alguns deputados seus, incluindo Margarida Balseiro Lopes, líder da JSD, fizeram propostas para um diploma; Bloco, PCP, PEV e PAN são contra.

Em Julho, depois de o Presidente da República ter vetado o diploma e quando PS e CDS tentaram alterar o texto no último plenário, Rio deu ordem para o PSD votar contra dizendo ser “muito mais prudente esperar-se pelas eleições e então a próxima Assembleia da República, com toda a calma e ponderação, se assim entender, fazer uma lei”.

 

Proposta inclui Presidência

Comparando a versão que o CDS fez entrar no Parlamento na passada quinta-feira com o que seria o texto final que socialistas e centristas queriam aprovar em Julho, não há mesmo diferenças. Já aqui estão as respostas às três falhas apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa que os dois partidos tentaram então enxertar no texto vetado. Até a data da entrada em vigor, em Janeiro próximo, é a mesma.

Assim, a nova proposta abrange não só a Assembleia da República, o Governo central e os regionais, a administração directa e indirecta do Estado, as entidades reguladoras, as entidades administrativas independentes e a administração regional e autárquica, como também as entidades que estavam em falta no primeiro diploma: a Presidência da República e as casas civil e militar, e os representantes da República para as regiões autónomas.

As entidades que fazem representação de interesses têm que se inscrever no Registo de Transparência de Representação de Interesses gerido pelo Parlamento e, entre outras informações, têm de declarar quais os seus clientes e os interesses que representam – todos e não apenas os “principais”, como dizia o texto aprovado e vetado -, assim como os rendimentos anuais decorrentes da actividade de lobbying.

De acordo com a proposta, o lobbying é exercido por cidadãos ou empresas que tentam “influenciar, directa ou indirectamente, a elaboração ou a execução de políticas públicas” ou a elaboração de legislação, “actos administrativos ou de contratos públicos”, assim como decisões das entidades públicas. Isso pode ser feito através de contactos, envio de informação, organização de eventos reuniões ou conferências. Não estão incluídos nesta lista nem os advogados, nem os parceiros sociais como sindicatos e confederações patronais.

Todos – cidadãos e empresas – têm de se registar. A actividade de lobbying está vedada a quem exerceu cargos políticos e altos cargos públicos, por um período de três anos, mas apenas se for junto da entidade ou do ministério de que foi titular. E está vedada, quando é feita em nome de terceiros, a quem exerce funções na advocacia, ou como titular de um órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público, ou ainda numa entidade administrativa independente ou reguladora.

 

Fonte: Público