Telmo Correia questiona Governo sobre regularização das situações decorrentes do processo de descolonização
Segunda, 03 Agosto 2020 14:40    Versão para impressão

telmo 2020 13O deputado do CDS Telmo Correia questionou o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no sentido de saber qual é o ponto de situação dos processos de regularização das situações decorrentes do processo de descolonização, que soluções já foram encontradas pelo atual Governo e o que tenciona fazer futuramente para a conclusão definitiva destes processos.

O Estado português, na sequência do processo de independência dos ex-territórios ultramarinos, contrariando a prática comum das ex-potências ultramarinas, não indemnizou os cidadãos portugueses que tiveram de abandonar esses territórios, deixando para trás os seus bens e outros direitos.

Não obstante, o Governo de Portugal tem, a diversos níveis e em diversas instâncias, assumido a necessidade de repor uma situação de injustiça como a que é vivida há mais de 40 anos, como por exemplo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/92, de 16 de Maio, através da qual foi criado o Gabinete de Apoio aos Espoliados, reconhecendo-se que “(...) o complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos que, àquela data, viviam nas ex-colónias portuguesas”.

Em 2005, pelo Despacho Conjunto n.º 107/2005 de 3 de fevereiro, chegou a ser criado um Grupo de Trabalho, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, cujo objetivo consistia em “estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores cujos direitos ou interesses legítimos tenham sido diretamente afetados pelos processos de descolonização”, contudo, nunca chegou a ser nomeado pelo Governo de então, pelo que o objetivo deste Despacho não foi cumprido pelo Governo subsequente.

Em 2012, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. herdou a documentação, tendo efetuado a digitalização dos 62.698 processos individuais com reclamações e pedidos de indemnizações através de requerimentos enviados por cidadãos que regressaram de Angola e Moçambique após a independência destes territórios.

O principal esforço, o de recolha e sistematização documental, está feito.

Acresce que, ao longo destas quatro décadas foram intentadas várias ações judiciais por ex-residentes em Angola e Moçambique contra o Estado português, algumas delas com ganho de causa [V. o caso de António Aguiar v. Estado português, sobre a restituição dos depósitos efetuados junto do Consulado Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, em que o Estado foi condenado na restituição dos depósitos, acrescidos de juros de mora (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Maio de 1998)].