Projeto de Lei 986/XIII
Quarta, 12 Setembro 2018 15:25    Versão para impressão

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica

Actualizado em ( Terça, 18 Setembro 2018 15:26 )