Apreciação Parlamentar 83/XIII
Segunda, 10 Dezembro 2018 20:50    Versão para impressão

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”