Apreciação Parlamentar 87/XIII
Segunda, 10 Dezembro 2018 20:53    Versão para impressão

Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento”