Projeto de Lei 1070/XIII
Sexta, 11 Janeiro 2019 21:36    Versão para impressão

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas