Projeto de Lei 1102/XIII
Sexta, 01 Fevereiro 2019 23:05    Versão para impressão

Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas