Projeto de Lei 1112/XIII
Quinta, 07 Fevereiro 2019 23:05    Versão para impressão

Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual