Projeto de Lei 1189/XIII
Quinta, 04 Abril 2019 00:00    Versão para impressão

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

[PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN]