Projeto de Lei 1220/XIII
Segunda, 27 Maio 2019 00:00    Versão para impressão

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril)

(PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)